STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 354/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.2600)
Recurso. Coisa julgada. Embargos infringentes. Parte de decisão não embargada.
«Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.»
Jurisprudência - Súmula 354/STF