(DOC. VP 184.3790.6003.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio de rodovia federal. Construção irregular. Direito de propriedade. Reconvenção. Ausência de citação do cônjuge do réu. Nulidade absoluta. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 14, 17 e 18 do CPC/1973, 4º, III, da Lei 6.766/1979, 1º, 71 e 90 do Decreto-lei 9.760/1946 e 99, 1.196, 1.219 e 1.255 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela União em face da parte recorrida, objetivando a condenação do reú à demolição de construção irregular sobre faixa de domínio de rodovia federal. O réu apresenta Reconvenção, pretendendo prévia e ampla indenização em dinheiro, pela ocorrência de desapropr

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