Jurisprudência sobre
parcelamento da divida
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851 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo de ambas as partes. ... ()
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852 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido. Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.
«1 - A Lei 4.357/1965, art. 32 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. ... ()
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854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... ()
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855 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Curvelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição do crédito tributário via dctf. Súmula 436/STJ. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento de que trata a Lei 9.964/2000. Precedentes. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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857 - TJRJ. Apelação. Pecúlio. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos. Insurgência da ré. Alegado «mero aborrecimento". Manutenção.
Trata-se de recurso deduzido pela Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença (fls. 1.996/2.009, com os efeitos integrativos da decisão de fls. 2.013/2.033), que julgou procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para condená-la ao pagamento do benefício Caixa de Pecúlio, conforme fórmula de cálculo correspondente a 360 (trezentos e sessenta) vezes a média aritmética das 36 (trinta e seis) últimas contribuições, a ser calculado na forma do art. 54, §2º do seu regimento interno (fls. 127), com acréscimo de correção monetária a contar do requerimento administrativo e juros de mora de 1% ao mês, estes desde a citação, na forma do art. 405 do CC, condenando-a ainda ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, para cada autor, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária dessa data e juros de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, por força da sucumbência, condenou-a também ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, negado o pedido da ré de gratuidade de justiça. Não assiste razão à ré. Inexistência de relação de consumo. Em se tratando a ré de uma entidade de previdência privada fechada, a ela não se aplicam as disposições do CDC, conforme dispõe o verbete 563 da súmula do STJ. Ao mais meridiano exame da fundamentação se constata que a sentença não merece qualquer reparo. A se destacar que os autores comprovaram que solicitaram administrativamente o pecúlio por morte no distante 26.03.2009, conforme os protocolos que adunaram às fls. 22, restando comprovado que eles eram dependentes do falecido no plano de previdência privada. Lado outro, não ficou demonstrado o cancelamento do contrato firmado entre o falecido e a instituição ré. Não bastasse, a apelante jamais negou os fatos, não apresentou ou apresenta qualquer justificativa ou resposta ao pedido protocolado e na sequência ajuizado. Nesse diapasão, a conduta abusiva da apelante ensejou o reconhecimento do dano moral, contra o que mais especificamente ela se põe em seu recurso, não lhe assistindo razão, haja vista que extrapolou simples descumprimento de cláusula contratual e a esfera do alegado «mero aborrecimento da vítima, tudo em afronta aos direitos da personalidade destes. Assiste razão aos autores, pois, a desarrazoada demora no pagamento do pecúlio não pode ser interpretada como sendo um mero descumprimento contratual, posto que tal descaso não pode ser recebido como mero aborrecimento do cotidiano. Essa anormalidade, essa transgressão transcende o limite da violação à dignidade dos autores, que, se não bastasse a perda do ente querido, ainda experimentaram o descaso para receber o benefício deixado pelo instituidor e que se insere em suas esferas de direito. Simplificando: o dano moral restou, assim, consubstanciado pelo abalo psicológico sofrido pelos autores ante a inércia da apelante que perdura de 2009 até a presente data, sem a devida solução da questão. Por amor ao argumento, no que concerne às rotineiras postulações da apelante, vê-se que não lhe assiste razão, uma vez que seja incabível a imposição de parcelamento ao credor, nos termos do CCB, art. 314. Há que se considerar que a regra prevista no citado art. 54, §9º do Regimento Interno da CBPMERJ não pode prevalecer diante do seu caráter potestativo, uma vez que subordina o cumprimento da prestação ao exclusivo arbítrio da ré. Significa dizer que a mera alegação da ré de que vem passando por dificuldades financeiras, o que até motivou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não pode ser oponível para fins de parcelamento da dívida, tendo em vista que o benefício pleiteado pelos autores visa trazer-lhes conforto financeiro, negado desde o passamento do associado (em 07.02.2009). Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Mantida íntegra a sentença recorrida. Majoração da verba honorária a que condenada a ré para 12% (art. 85, §11 do CPC). Observância do disposto no §3º do art. 98 do mesmo Códex, dada a gratuidade concedida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de parcelamento de conta de energia elétrica e indenização por danos morais contra a Apelada. A sentença determinou o restabelecimento do fornecimento de energia, desvinculando débitos pretéritos de consumo regular, mas negou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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859 - STJ. R recorrido . Amil assistência médica internacional s.a outro nome . Amico saúde ltdaadvogados . Eduardo maneira. Rj112792lucas mayall morais de araujo e outro(s). Rj185746thiago gonzalez queiroz. Rj204891 manoela arruda moreira. Rj208073ementaprocessual civil e tributário. Parcelamento. Depósito em juízo. Parágrafos 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. Conversão automática do saldo depositado em renda. Impossibilidade.
1 - A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do STJ de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. ... ()
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860 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Parcelamento dos valores junto a cef.
«Decisão Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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861 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em ação movida por pessoa jurídica, que demonstrou dificuldade financeira momentânea por meio de documentos como autos de infração fiscal, confissão de dívida e anterior medida cautelar de recuperação judicial, posteriormente extinta após acordo com credora majoritária. A guia das custas iniciais ultrapassa R$ 81.000,00. ... ()
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862 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, V. ... ()
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863 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... ()
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864 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese dos autos.
1 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Parcelamento tributário. Pedido de adesão. Suspensão da exigibilidade do crédito até a consolidação da dívida. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Embargos do devedor. Parcelamento do débito. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.
«1. Facultando o locador ao locatário o parcelamento do débito locatício e a dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. No entanto, havendo transação e moratória sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. ... ()
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867 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado sobre a oferta antecipada de garantia sob a luz da Portaria 33 da PPGFN de 8/2/2018. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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868 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Honorários advocatícios. Cabimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do CPC, art. 26. ... ()
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869 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão a parcelamento fiscal. Carência de ação. Interesse processual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. É possível a extinção do processo por ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. LIBERALIDADE DO CREDOR. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Caso: Pretende a autora que as rés sejam compelidas a absterem-se de interromper o fornecimento de serviço essencial, com emissão mensal das contas, bem como realizem o parcelamento do débito de R$2.445,25, sem a cobrança de entrada e com parcelas mensais no valor de R$ 50,00, além da condenação ao pagamento de R$ 12.120,00 de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que aponta variação descabida nas contas e questiona cálculo das faturas, defendendo a ocorrência de dano moral. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tributário. Refis. Inaplicabilidade da Lei 9.784/99. Discussão acerca da inclusão do débito no programa de parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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873 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no no recurso especial. Parcelamento do fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. ... ()
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874 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise das alegações da recorrente referente aos honorários advocatícios (CPC, art. 85). Na petição dos Aclaratórios (fls. 6.574-6.581, e/STJ), a parte agravada suscitou: «Nos termos do § 1º do Lei Complementar 04/1994, art. 42, aos débitos inscritos em dívida ativa será acrescida aquantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios. Essa é exatamente a situação do débito inscrito em dívida ativa sob o 50201998564, objeto da presente ação, como demonstra a consulta ao à CDA (Id. 22554775): (...)Dessa forma, o valor do débito quitado pela Embargante por meio do programa de parcelamento distrital era composto, também, pelo montante referente aos horários advocatícios, já integralmente quitados pelo acordo administrativo. O exposto pode ser verificado no próprio documento de arrecadação do débito objeto da CDA 50201998564 juntado aos autos, que demonstra ter sido considerada a integralidade do valor discriminado no extrato da CDA (principal multa juros honorários) para consolidação do parcelamento:(...) Diante do exposto, e com o máximo acatamento, merecem ser apreciados os fatos narrados nestes aclaratórios e afastada a condenação da Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda do Distrito Federal e de patente violação ao art. 85 do CPC".... ()
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875 - STJ. Administrativo. Parcelamento. Crédito não tributário. Ação judicial. Renúncia ao direito. Valores depositados. Conversão em renda. Possibilidade.
1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. ... ()
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876 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Insurgência contra o indeferimento do pedido de parcelamento do débito. Decisão fundada na existência de pendências financeiras da agravante. Descabimento. Preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 745-A. Existência de prévio depósito judicial de valor superior a trinta por cento do débito exequendo. Deferimento do parcelamento nos moldes requeridos, determinado que do valor arrestado, seja retido apenas o correspondente a trinta por cento da dívida exequenda, liberando-se o restante em favor do agravante. Recurso provido para este fim.
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877 - TRT2. Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.
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878 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.
Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorrente de suposto descumprimento de acordo firmado para parcelamento de dívida. ... ()
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879 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Parcelamento. Acórdão fundado na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.374/1989 e Decreto estadual 58.811/2012). Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Da leitura da fundamentação do julgado impugnado, observou- se que a modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, no tocante ao seu questionamento relativo à obrigação tributária em vista de confissão de dívida feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários oriundos de auto de infração e imposição de multa, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, a análise da legislação local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 58.811/2012); contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Confissão de dívida. Discussão judicial sobre aspectos jurídicos do crédito excutido. Possibilidade. Precedentes.
1 - Este STJ firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. ... ()
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881 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. ... ()
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882 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.
«1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... ()
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883 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.
«1 - A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... ()
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884 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Possibilidade de condenação. Não incidência da Súmula 168/TFR. Incidência de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.353.826/RS, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou os honorários advocatícios do sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26. ... ()
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885 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e de cobrança abusiva. Pedido de conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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886 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Natureza jurídica. Confissão de dívida. Efeito. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.
«I. Não se cogita de omissão em acórdão que afirmou, expressamente, ter sido a dívida, objeto da Execução Fiscal, incluída em parcelamento. ... ()
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887 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2107. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA NO CASO DOS AUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA
Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, admitindo a validade das normas coletivas, consignou que não houve prova do cumprimento das disposições nela previstas. Destacou que as convenções coletivas estabeleceram a irredutibilidade salarial e admitiram a possibilidade de diminuição da carga horária somente quando homologada pelo sindicato da categoria profissional, com a contrapartida do pagamento de indenização, desde que se trate de redução decorrente de acordo das partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador. No caso dos autos a matéria efetivamente é probatória, pois o acórdão recorrido foi fundamentado na questão do preenchimento ou não dos requisitos previstos nas próprias normas coletivas, concluindo que a reclamada não provou a ocorrência das hipóteses estabelecidas. No agravo a parte não impugna o fundamento autônomo e suficiente, consistente na incidência da Súmula 126/TST, mas apenas reitera os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. Verifica-se, portanto, que a parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No agravo a parte não impugna o referido fundamento, mas apenas reitera os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. Verifica-se, portanto, que a parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DE O TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS Na decisão monocrática agravada não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Delimitação do acórdão recorrido: « No aspecto, entende-se que o termo de confissão de dívida, parcelamento e compromisso de pagamento para com o FGTS acostado com a defesa, além de não comprovar o cumprimento da obrigação nele contida, possui natureza meramente administrativa, não retirando do trabalhador o direito de postular em Juízo a quitação do FGTS . Não se pode deixar de registrar, ainda, que o aludido termo de confissão de dívida tem previsão expressa no sentido de que se o trabalhador fizer jus à utilização dos valores de sua conta vinculada, durante a vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos a ele devidos, de forma individualizada (cláusula 9ª, Id 7695567)". A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de parcelamento de FGTS realizado pelo empregador junto à CEF não obsta o direito do empregado de postular diferenças de FGTS em juízo. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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888 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aspecto jurídico do crédito tributário. Renúncia pelo parcelamento. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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889 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão de execução. Adesão a parcelamento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. Não há como conhecer de controvérsia que discute a ocorrência ou não de parcelamento de dívida tributária, quando a análise da matéria exige revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Constatada inércia por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) desde a ciência da não localização do devedor até o parcelamento administrativo da dívida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Irrelevância do acordo de parcelamento do crédito tributário entabulado após o decurso do lapso prescricional, ante a impossibilidade de restauração da respectiva exigibilidade - Precedentes do STJ - Sentença afastada - Exceção de pré-executividade acolhida - Recurso provido.
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891 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.
«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008. ... ()
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892 - TST. Verbas rescisórias. Parcelamento. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência.
«Nos termos do CLT, art. 477, §§ 4º e 6º, o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em dinheiro ou cheque visado, portanto conclui-se que o seu pagamento deve ser feito à vista, de forma integral, no prazo previsto no § 6º do referido diploma de lei, e não em parcelas, pois se estaria a permitir o atraso no seu pagamento. Trata-se de direito indisponível do empregado pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcial das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 (precedentes). ... ()
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893 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Autor que deixou de pagar pelo serviço, sob alegação de péssima qualidade e ocorrência de ligações suspeitas. Negociação posterior da dívida, com parcelamento do débito. Afirmativa de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Inscrição devida, constatado o inadimplemento. Exercício regular de direito da empresa credora. Ausência de comprovação de dano moral a ser indenizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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895 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Omissão configurada. Inexistência de efeito modificativo.
«1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido de parcelamento, implica omissão. ... ()
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896 - TJSP. DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE LOTEAMENTO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE PARCELAMENTO DE FATO IRREGULAR - ALIENAÇÃO DE PARTE DESTACADA E CERTA DO TODO - INTELIGÊNCIA DOS ITENS 10.1.1 E 166, CAP.XX, DAS NSCGJ - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO EM ÁREA MAIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - ÓBICES MANTIDOS EM PARTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o curso da cobrança do crédito tributário relativo a ISS dos exercícios de 2008 a 2011. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Icms.Parcelamento da dívida. Plano de parcelamento incentivado (ppi). Suspensão da ação. Decreto estadual 51.960/07 e Lei estadual 6.374/89.Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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899 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.
«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.... ()
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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA JUDICIAL - PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNICA DO ART 922 DO CPC PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.
O CPC/2015, art. 922 estabelece que, em ação de execução, a homologação de acordo para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Inexistindo comprovação de acordo extrajudicial que possui o condão de suspender a cobrança do débito em questão, não há razões suficientes impedir o prosseguimento do feito.... ()
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