Jurisprudência sobre
parcelamento da divida

651 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Parcelas ínfimas. Readequação dos valores. Possibilidade. Limite mínimo. Observância.

«1 - Embora este Tribunal Superior decida pela possibilidade de exclusão do contribuinte no caso de o valor das parcelas ser ínfimo e não oportunizar a quitação do débito inserido no parcelamento tributário, também tem entendido pela possibilidade, a depender do caso concreto, da readequação dos valores, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé e na inexistência de prejuízo ao erário. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

STJ vem se pronunciando no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ... (Continua)

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653 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Efeitos.

«I - Por tratar-se de recurso de revista interposto em sede de execução fiscal, a cognição acerca da admissibilidade do apelo dar-se-á nos termos do § 10 do CLT, art. 896, não incidindo o óbice do § 2º do citado dispositivo celetista e da Súmula 266/TST. II - Cinge-se a controvérsia em torno dos efeitos que devem ser conferidos à execução fiscal na hipótese de parcelamento do débito exequendo. III - Vê-se que a Corte a quo adotou tese no sentido de que o parcelamento do débito importa em transação da dívida, resultando em nova obrigação do executado, pelo que se impõe a extinção do feito. IV - Em que pese a fundamentação expressa pelo Tribunal local, a Jurisprudência desta Corte tem perfilhado o entendimento de que o parcelamento do débito em sede de execução fiscal não importa em assunção de dívida nova, visto que não se perfaz alteração efetiva no liame jurídico, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. V - Inteligência dos artigos 151, inciso VI, do CTN, e 8º da Lei 11.941/2009. VI - Precedentes. VII - Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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654 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

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655 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 916, §7º CPC

Pretendem os agravantes o deferimento do parcelamento do débito, o que é expressamente vedado pelo art. 916, §7º do CPC - forma prevista apenas para execução de título extrajudicial; ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de os fatos perpetrados haverem ocorrido nos anos de 2008 e 2009, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

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658 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Extinção x suspensão da execução trabalhista. Novação. Recurso de revista não conhecido pela c. Turma. Divergência no conhecimento do apelo na apreciação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Lei 10.522/2002. Lei 10.684/2003. CLT, art. 894, II. CF/88, art. 114. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 360.

«Diante da divergência jurisprudencial demonstrada pela embargante, na apreciação de matéria idêntica, em face dos mesmos dispositivos de lei e da Constituição Federal, incumbe à c. SDI dirimir o conflito, nos termos do CLT, art. 894, II. A v. decisão regional que determina a extinção da obrigação fiscal, acaba por violar os arts. 114 da CF/88 e 151 do CTN, eis que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, quando se trata, na realidade, de mesma dívida com prazo distinto da quitação, e não de nova dívida. Deste modo, é de se assegurar a suspensão da execução, eis que o parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Lei 10.522/2002 e 10.684/2003, não constitui modalidade de novação. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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659 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 475-R, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

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660 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao período de janeiro a maio de 2012 em parcelamento (PEP-ICMS). Indeferimento na esfera administrativa, com justificativa de que os débitos estariam sendo cobrados por meio de execução fiscal em conjunto com débitos relativos a outubro e novembro de 2012, que não podiam ser incluídos no parcelamento. Vedação não prevista no Decreto estadual que instituiu o parcelamento. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual não providos.

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661 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROGRAMA DE MUTIRÃO BANCÁRIO. OFERTA AO PÚBLICO. LIBERALIDADE DO CREDOR NA CONCESSÃO DE DESCONTOS. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA NÃO OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA E PARCELAMENTO EM 100 VEZES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão em programa de renegociação de dívida bancária, com desconto máximo de 95% e parcelamento em 100 vezes, fundamentando-se na alegada vinculação do banco à oferta de renegociação divulgada ao mercado. ... (Continua)

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662 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. ... (Continua)

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663 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 155, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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664 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. À luz do CLT, art. 483, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, impõe-se perquirir se a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza justa causa do empregador. Como se sabe, a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. No entanto, há hipóteses elencadas na Lei 8.036/1990, art. 20, que possibilitam ao empregado movimentar a sua conta vinculada, independentemente do rompimento contratual (quando o próprio empregado, por exemplo, encontra-se acometido de neoplasia maligna) ou em decorrência de aposentadoria. Assim, o não recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS pode obstaculizar a continuidade da relação de emprego e impedir, nas hipóteses previstas em lei, o saque dos depósitos fundiários. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de afastar a rescisão indireta por considerar que o parcelamento da dívida junto Caixa Econômica Federal atenunaria gravidade da conduta e demonstraria boa-fé da reclamada, revela-se em dissonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1229 DO STJ.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA COTITULAR APÓS FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. INFORMAÇÃO TARDIA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta em que a parte autora insurge-se contra a negativação de seu nome em razão de saldo devedor decorrente de conta bancária cotitular com seu pai, falecido em 10/02/2022. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a negativação do nome da autora foi legítima; e (ii) verificar a configuração de falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime do CDC (arts. 2º e 3º). A autora era cotitular da conta bancária com seu pai e somente informou o falecimento em junho de 2022, quatro meses após o óbito. Nesse período, verificou-se intensa movimentação bancária, com saldo devedor anterior ao falecimento sendo incrementado por pagamentos e transferências realizados na conta. O débito foi consolidado em novo contrato de financiamento, com a assinatura da autora para parcelamento da dívida. O banco agiu no exercício regular do direito ao cobrar o débito remanescente e realizar a negativação do nome da autora, não se configurando falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), enquanto o banco demonstrou a legitimidade das cobranças e a inexistência de defeito do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção de saldo devedor em conta cotitular após o falecimento de um dos titulares, com posterior parcelamento autorizado pelo cotitular sobrevivente, legitima a cobrança e a negativação do nome, configurando exercício regular de direito do credor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330.... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO. ICMS. Pretensão inicial ao reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da dívida tributária sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13.918/09, no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União. Procedência da ação corretamente reconhecida em primeiro grau. Adesão da demandante no programa de parcelamento que não afasta a jurisdição. Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos envolvendo cobrança de dívidas tributárias. Juros aplicados conforme Lei 13.918/2009 e resoluções posteriores. Abusividade verificada. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta E. Corte. Recurso fazendário improvido.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CANCELADO. SALDO REMANESCENTE. DÉBITO AUTÔNOMO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à Execução fiscal nos quais pretende a embargante, ora apelante, a extinção da execução fiscal que tem por objeto a satisfação de crédito de ICMS, no valor originário de R$ 122.085,75, haja vista a adesão à parcelamento tributário. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parcelamento ativo, tampouco de pagamento do débito. Conforme preceitua o, VI do CTN, art. 151 (CTN), o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito. A quitação integral do parcelamento, por sua vez, extingue a execução fiscal pelo pagamento, nos termos da regra inserta no, I do CTN, art. 156. Acervo documental que, apesar de demonstrar que a apelante aderiu a parcelamento, revela que o mesmo foi cancelado por descumprimento de exigências. Parcelamento de débito tributário que importa em confissão de dívida e saldo remanescente que tem natureza de débito autônomo. Inteligências insertas nos CTN, art. 168 e CTN art. 230 Estadual (Decreto-lei 05/1975). Prosseguimento da execução fiscal que se impõe. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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669 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, DA LEI DE DROGAS. REMETIDO OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE CONSTATOU QUE ¿...OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM AO DELITO PREVISTO na Lei 1.343/06, art. 37...¿ E, ASSIM, OFERTOU AO PACIENTE E FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) EM CINCO PARCELAS DE R$ 264,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). DESCUMPRIDA A AVENÇA, O PACIENTE FOI INTIMADO PARA SE JUSTIFICAR E ALEGOU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, POSTULANDO O REPARCELAMENTO DO QUANTUM PACTUADO EM 12 (DOZE) PRESTAÇÕES DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS). CONTUDO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, O PLEITO FOI INDEFERIDO E REVOGADA A TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...APESAR DE ESTAR DESEMPREGADO TAMBÉM QUANDO ACEITOU O ACORDO, A ÉPOCA, O PACIENTE ESTAVA CONSEGUINDO AUFERIR QUANTIA MAIOR EM BICOS...¿; QUE ¿...ATUALMENTE, O PACIENTE CONSEGUE AUFERIR CERCA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) POR DIA DE TRABALHO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, HAVENDO GRANDE INSTABILIDADE, DE FORMA QUE NÃO É RARO QUE FIQUE VÁRIOS DIAS SEM SER CHAMADO PARA TRABALHAR...¿; QUE ¿...O VALOR PROPOSTO ESTÁ MUITO ACIMA DAS PARCAS CONDIÇÕES DO PACIENTE...¿; QUE ¿...APÓS INTIMADO, O PACIENTE JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO E REQUEREU MAIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA [...] DEMONSTRANDO SEU INTERESSE EM CUMPRIR CORRENTEMENTE O ACORDO...¿ E QUE ¿...NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO [...], QUE PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, TENDO COMO ARGUMENTO MOTIVADOR UMA FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO E O RESTABELECIMENTO DO REFERIDO ACORDO. DESCABIMENTO. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUADRA-SE NA PERSPECTIVA DE AMPLIAÇÃO DO CHAMADO ESPAÇO DE CONSENSO OU JUSTIÇA NEGOCIADA NO PROCESSO PENAL, AO LADO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU O ACORDO, APRESENTOU AS CONDIÇÕES, COM AS QUAIS O PACIENTE, ASSISTIDO POR SUA DEFESA TÉCNICA, ANUIU, CULMINANDO NA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. AVENÇA CELEBRADA NO MÊS DE ABRIL DE 2.023. NENHUMA PARCELA PACTUADA FOI ADIMPLIDA. SE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO TINHA CONDIÇÕES DE ADIMPLIR AS PARCELAS, SE REVELA INJUSTIFICÁVEL A OMISSÃO. A AVENÇA EM ANÁLISE SE APERFEIÇOA COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. HAVENDO O LEGISLADOR PÁTRIO PREVISTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA(S) CONDIÇÃO(ÕES) PACTUADA(S), APENAS A RESCISÃO, NÃO SE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE NA DECISÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NA LEI, NÃO SOCORRENDO O PACIENTE A ALEGAÇÃO DE ¿...FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. É PRECOCE AFIRMAR QUE A RESCISÃO ¿...PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE...¿, CONSIDERANDO A PENA PREVISTA PARA A CONDUTA VISUALIZADA PELO PARQUET ¿ art. 37, DA LEI DE DROGAS ¿ E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. DE QUALQUER FORMA, ESSA PREOCUPAÇÃO SE REVELA TARDIA, POIS QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DO ACORDO FOI O PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009 incidente sobre débito de ICMS objeto de parcelamento e para haja a compensação de eventuais valores junto ao Fisco Estadual. Tutela antecipada parcialmente deferida. Adesão ao Parcelamento do Débito (PEP). Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos. Possibilidade de discussão da taxa de juros. Taxa de juros aplicada ao caso que deve ser igual ou inferior à utilizada pela União. Fazenda Estadual que deve recalcular as parcelas objeto do Parcelamento, limitando a cobrança à Taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Presença dos requisitos do «caput do CPC, art. 300 de 2015. Decisão mantida. Recurso improvido.

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671 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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672 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... (Continua)

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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1184/STF e Resolução 547 do CNJ.... (Continua)

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674 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.

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675 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMEI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM FACE DE DÉBITOS ATUAIS. DÍVIDA PRETÉRITA COM ACORDO DE PARCELAMENTO IGUALMENTE INADIMPLIDO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS ATUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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676 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão. Ineficácia dos pagamentos. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial.

1 - É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento excepcional. Medida Provisória 303/2006. Faculdade na inclusão de débitos. Não-ocorrência. Hipótese em que, ao tempo da adesão ao parcelamento, os débitos em questão não estavam com a exigibilidade suspensa na forma dos, III a V do CTN, art. 151. Inaplicablidade da ressalva prevista no II do § 3º do Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006, por tratarem de parcelamento excepcional, devem ser interpretados literalmente, uma vez que ao hermeneuta não é dado promover alargamento do favor legal, sob pena de vulneração aos princípios de interpretação, tanto gerais (as exceções são interpretadas literalmente) quanto específicos (CTN, art. 111). Nesse contexto, era opção do contribuinte aderir ou não ao parcelamento de débitos previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. Todavia, não procede a assertiva de que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte poderia indicar quais os débitos que pretendia parcelar. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006 são claros no sentido de ser a adesão ao PAEX uma opção do contribuinte. Todavia, uma vez que o contribuinte optasse por tal parcelamento, deveria sujeitar-se às suas condições. E uma delas, indubitável, é a de que o parcelamento do art 1º, uma vez realizado, engloba todos os débitos junto à SRF, à PGFN e ao INSS, com vencimento até 28.2.2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, salvo as exceções previstas no seu § 3º, inc. II. Outra condição era a manutenção das garantias prestadas em execuções fiscais ou parcelamentos anteriores, a despeito de o PAEX não exigir a oferta de garantias para seu deferimento. Outra condição, ainda, era a de que, para os débitos que contassem com depósitos existentes, ocorreria a conversão em renda da União para tais valores, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente do débito (o que afasta o bis in idem), conforme claramente disposto no Medida Provisória 303/2006, art. 13. O impetrante sabia de todas essas condições legais quando aderiu ao parcelamento previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. ... (Continua)

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678 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Incidência da taxa selic.

«1. Nos termos do CTN, art. 155-A, caput, e § 1º, o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, em regra, não importa exclusão de juros e multas. A regra geral é que incida atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei disponha de modo diverso. ... (Continua)

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679 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

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680 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

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681 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

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682 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

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683 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Plano Especial de Parcelamento. Alegação de juros excessivos no período de parcelamento de débito tributário, quando da aplicação do art. 96, § 1º da Lei Estadual 6374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13918/09. Admissibilidade. Juros de mora devem ser limitados à taxa Selic. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Observe-se que a adesão ao parcelamento não admite a discussão acerca dos aspectos fáticos da dívida, contudo, no caso, tratam-se de aspectos jurídicos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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685 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.

I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... (Continua)

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686 - TJSP. Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.

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687 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamento. Confissão. Parcelamento. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.

«A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Recurso improvido.... (Continua)

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA.

A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO OU PARCELAMENTO DO PREPARO -

impossibilidade - negativa do benefício da justiça gratuita confirmada pela turma julgadora quando da apreciação do agravo de instrumento 2077218-36.2024.8.26.0000 - não comprovação da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - descabimento do diferimento do recolhimento das custas, ou mesmo do parcelamento - patrimônio do agravante Leonardo superior a vinte milhões de reais - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido... (Continua)

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690 - STJ. Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.

«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.... (Continua)

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691 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA POSTERIORMENTE. LIBERAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. TEMA 1.012 DO STJ.

A realização de acordo de parcelamento administrativo da dívida não tem o condão de liberar a penhora de valores realizada na execução, salvo se com isso concordar o credor, uma vez que o feito executivo não é extinto com o parcelamento, mas apenas suspenso durante o prazo de pagamento das parcelas avençadas. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do crédito tributário. Crédito inscrito em dívida ativa em 2015. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento que ocorreu após o recebimento da denúncia. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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693 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento do Lei 10.522/2002, art. 10. Inclusão de débitos referentes a tributos cuja inadimplência anterior originou outros débitos, já parcelados pelo refis e paes. Débitos referentes a períodos distintos. Possibilidade.

«1. Caso em que a impetrante-recorrida tem débitos tributários incluídos no parcelamento da Lei 9.964/2000 (REFIS) e no da Lei 10.684/2003 (PAES) e pretende incluir no parcelamento da Lei 10.522/2002 débitos relativos aos mesmos tributos que originaram os débitos parcelados, mas referentes a outros períodos. O pedido lhe foi indeferido ao argumento de que não poderia, por meio do parcelamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 10, parcelar dívida referente ao mesmo tributo objeto de parcelamentos anteriores. ... (Continua)

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694 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

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695 - STJ. Seguridade social. Crime societário. Trancamento da ação penal. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento. Parcelamento de débito. Quitação. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O parcelamento e a quitação do débito previdenciário em atraso, antes do oferecimento da denúncia, esvazia o tipo penal previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, tornando-o em simples dívida civil, sujeita a cobrança pelas vias regulares. Recurso provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Município de Boituva - Exequente noticiando que firmou acordo de parcelamento com o devedor - Municipalidade que, entretanto, apontou que «não houve o pagamento dos honorários advocatícios, assim, pleiteou nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado e penhora de bens visando garantir a quitação da verba honorária - Decisão indeferindo a pretensão fazendária - Insurgência do exequente - Não cabimento - Termo de confissão de dívida juntado aos autos prevendo expressamente que os honorários advocatícios estão englobados no próprio parcelamento firmado pelo executado - Parcela referente à verba honorária que já faz parte do acordo, que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, VI, é só será devida caso o executado não quite os honorários até o término do parcelamento - Precedentes - Caso concreto em que já houve penhora de bem móvel (motocicleta), constrição suficiente para garantir a eventual dívida de honorários advocatícios, de valor baixo (R$655,20) - Decisão mantida - Recurso não provido.

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

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698 - TJSP. APELAÇÃO.

Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Condenação imposta na origem. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade em virtude da ausência de remessa do feito ao órgão revisional para análise da negativa do oferecimento do ANPP. Inocorrência. Defesa que deixou de requerer a remessa no primeiro momento em que teve oportunidade. Preclusão. Preliminar de nulidade pela ausência da juntada da íntegra do processo administrativo fiscal. Inocorrência. Documentação acostada é suficiente para a comprovação da constituição do crédito tributário. Pedido de suspensão do feito pela celebração de parcelamento da dívida junto ao fisco. Parcelamento efetuado após a condenação em primeira instância, e consequentemente, após ao recebimento da denúncia, e que não suspende a pretensão punitiva nos termos do art. 83 da Lei 9.430 com sua redação dada pela Lei 12.382/11. Pedido de suspensão do feito pela existência de decisão suspendendo a exigibilidade do tributo perante o juízo cível. Suspensão facultativa que não é recomendável no caso. Decisão cível que foi reformada, limitando a suspensão da exigibilidade apenas quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a exigibilidade do débito principal. No mérito, pedido de absolvição com fundamento na insuficiência probatória, argumentando pela violação ao CPP, art. 155 pela ausência de oitiva dos fiscais em juízo, pela ausência de comprovação do dolo, bem como pelo fato de os créditos tributários não terem sido utilizados pelos apelantes. Pedido de absolvição de corréu pela ausência de demonstração da sua participação na administração da empresa. Condenação mantida. Prova segura acerca da fraude ocorrida. Utilização de notas fiscais referentes à compra de combustível simulada de maneira habitual para a obtenção de créditos tributários de ICMS. Prova documental segura e que não necessitava ser produzida em juízo por ser pré-constituída. Comprovação da conduta ativa dos corréus. Ambos assinaram documentos fiscais referentes à fraude em nome da empresa. Parcial provimento para reformar a sentença quanto ao número de crimes ocorridos e para redimensionar a pena base para o mínimo legal, alterando o regime inicial fixado e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil . Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: « I) Apesar de ter aderido ao REFIS da Lei 9.9964 , de 2000, a publicação da portaria de exclusão do dito parcelamento ocorreu em 27/04/2011, e essa exclusão remonta a fatos que ocorreram em 1998; II) O parcelamento NUNCA teve a capacidade de produzir a interrupção do prazo prescricional, pois jamais houve a necessária homologação expressa pelo Comitê Gestor do Refis (Súmula 437 STJ; art. 3º §§ 4º e 5º da Lei 9.964/2000) ; III) O início do prazo prescricional ocorre não a partir da data da exclusão formal do contribuinte no parcelamento (publicação da portaria de exclusão), mas sim desde o momento em que este incide em causa de exclusão (Decreto 3.431/2000 e parecer PGFN CDA 469-2009, art. 5º, § 1º da Lei 9.964, de 2000; art. 15, § 2º, III); IV) Tanto a lei que instituiu o REFIS, como o seu decreto regulamentador e ainda o PARECER NORMATIVA DA UNIÃO, afirmam que a rescisão opera efeitos no momento da prática do ato tido por irregular e não quando da publicação da portaria, logo, por força do CTN, art. 111, o parcelamento e suas normas são de interpretação RESTRITA, sem possibilidade de criação de novos marcos de interrupção de prazo que não as previstas em lei; V) A prescrição intercorrente, cujo marco deflagrador foram os fatos supostamente ocorridos em 1998, é garantida pelo Lei, art. 40, § 4º 6.830, de 1980 e art. 219 § 5º do CPC e extingue o crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, V; VI) A confissão e o parcelamento da dívida interrompem o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único), e o parcelamento devidamente homologado suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, o parcelamento deve seguir LEI ESPECÍFICA (que exige a homologação por parte do Comitê Gestor, art. 151. VI, CTN), porém, pelo art. 155-A) para que ocorra a interrupção da prescrição, o que não ocorreu no caso; VII) De acordo com o CF/88, art. 146, «b, III, que a prescrição e decadência tributárias, por terem natureza de normas gerais de direto tributário, somente podem ser normatizadas por lei complementar ou em consonância com esta, o que significa que qualquer parcelamento precisa ser considerado perfeito para que se possa suspender, legitimamente, a exigibilidade do crédito tributário - do contrário, caracteriza-se a inércia da Fazenda Pública e a prescrição(fls. 521-522, e/STJ) ... (Continua)

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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40. 

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente.... (Continua)

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