(DOC. VP 230.4190.9895.0878)

STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.

I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.777.742/AM/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. 1.957.488/SP/STJ, relator Ministro Francisco Falcão,

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