Jurisprudência sobre
parcelamento da divida
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601 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expurgo de parcela indevida da CDA. Simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Inocorrência. Desnecessidade de novo lançamento. Recurso representativo da controvérsia 1115501/sp.
1 - O excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. Precedentes: AgRg no REsp. 1126340, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp. 1107680, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2010; REsp. 1151559, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2009; AgRg no REsp. 1126132, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2009; AgRg no REsp. 1017319, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/08/2009; EDcl nos EDcl no REsp. 1051860, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009; AgRg no Ag 990.124/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2008; REsp. 977.556, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2008; REsp. 1059051, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2008.... ()
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602 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito. CTN, art. 138.
«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.... ()
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603 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.
«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... ()
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604 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.
«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. BEM PENHORADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO FOI INDEVIDA, POIS: (I) HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) EXISTE BEM PENHORADO NOS AUTOS; E (III) NÃO HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE PLEITEOU A DESIGNAÇÃO DE NOVa LeiLÃO DO BEM PENHORADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ENTRE 2009 E 2013 INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. A PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZADA EM 2013, CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, O QUE INTERROMPE NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 2014, AINDA QUE SEM EFEITO SUSPENSIVO, IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO, OCORRIDO EM 2018, AFASTANDO O INTERREGNO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A PANDEMIA DA COVID-19, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM 2020 E 2021, E A POSTERIOR VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO CONSTITUEM FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, CONTRIBUINDO PARA A DEMORA PROCESSUAL, SEM CONFIGURAR INÉRCIA. 7. A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS E A TENTATIVA DE LEILÃO EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUINDO A MANIFESTAÇÃO Da LeiLOEIRO EM 2024 SOBRE A POSSIBILIDADE DE VENDA, REFORÇ AM A AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CURSO DO PRAZO É INTERROMPIDO POR ATOS COMO A PENHORA DE BENS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. 2. A SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS POR MOROSIDADE PROCESSUAL OU POR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO A PANDEMIA, NÃO CARACTERIZA INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/TST, II. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO TRT, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE VINCULA A LIQUIDAÇÃO À TESE VINCULANTE DO STF. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A TESE VINCULANTE DO STF NÃO SE APLICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto aos temas em epígrafe e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matérias que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que «o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que a reclamada, entidade filantrópica, não comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 12.101/2009, art. 29, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, para ter direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias". Nesse particular, a Turma concluiu que decisão em sentido contrário a essa premissa implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando consta expressamente a oferta de parcelamento em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura - Saldo devedor acrescido de encargos financeiros - Taxa média de mercado utilizada como referencial que se mostra mais vantajosa do que as praticadas na modalidade de crédito rotativo - Precedentes - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.
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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.
«1. É possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28/10/10; REsp. 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/05/2011; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por quatro vezes), na forma do CP, art. 71. Ato impugnado. Decisão monocrática do desembargador relator. Competência desta corte. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade não configurada. Alegada atipicidade da conduta. Improcedência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A despeito de a Parte não ter se valido do agravo regimental para esgotar os recursos cabíveis perante a Corte Estadual, o que acaba por suprimir a jurisdição do Colegiado a quo, o fato é que o CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, estabelece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o ato pretensamente coator for de Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado. Precedente. ... ()
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610 - TJRJ. Embargos à execução. Alegação de nulidade de penhora e respectiva inexigibilidade da dívida pela quitação do parcelamento. Sentença que acolheu parcialmente o pleito. Irresignação de ambas as partes que não merece prosperar. Parcelamento de dívida fiscal de pessoa diversa. Imóvel que não mais pertence ao executado desde o ano 2003, antes mesmo da constituição do crédito. Recursos desprovidos.
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611 - STJ. Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Inadimplemento do acordo. Reinício.
«1 - O reconhecimento da dívida pela adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), reiniciando-se, por inteiro, a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade do promitente comprador. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Tribunal local consignou expressamente que o recorrido adquiriu o imóvel que originou o débito de IPTU em 22/04/1993, por meio de contrato de compra e venda, sendo parte legítima para responder pelo pagamento do tributo. ... ()
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613 - STJ. Tributário. ICMS. Parcelamento. Juros e correção monetária. Exclusão. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«Concedido o parcelamento do débito tributário em razão de acordo para pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais, incluídos os consectários legais, a Administração não pode retirar nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida. Aplicação, na hipótese, do princípio da indisponibilidade do interesse público, consubstanciado no interesse da Fazenda. Recurso provido.... ()
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614 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DE 07 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com acréscimos de juros e correção monetária. 2. Demora, injustificada, de 07 dias para restabelecimento do serviço, após pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento da dívida. ... ()
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615 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.
«A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese dos arts. 151, VI, do Código Tributário Nacional e 889-A, § 1º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.
1 - Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... ()
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617 - STJ. Processual. Tributário. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
1 - O CTN, art. 97, VI não recebeu carga de valor pelo aresto recorrido. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.
1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos gerados (Taxa Selic, e não TJLP), situação totalmente oposta à migração, para a Lei 11.941/2009, de um parcelamento ativo. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida ativa do INSS. Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Arrematação. Parcelamento. Depósito em conta vinculada ao juízo. Respeito à forma dos parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Aferição. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da norma a ser seguida. Incidência da súmula 284/STF.
1 - O parcelamento do valor da arrematação na hipótese deve ser realizado na forma prevista para o parcelamento administrativo de débitos previdenciários, consoante a Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Contudo, o referido dispositivo não prevê a necessidade de recolhimento direto ao INSS através de Guia de Previdência Social, sendo que a recorrente apenas argumenta no sentido de que esse seria o procedimento adequado a ser adotado no caso.... ()
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620 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.
«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... ()
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621 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento. Adesão. Lei 11.941/2009. Suspensão da pretensão punitiva (art. 68 Lei 11.941/2009) . Parcelamento. Consolidação. Identificação dos débitos. Necessidade. Natureza declaratória. Efeito retroativo.
«1. A discussão acerca da constitucionalidade da norma apontada como violada refoge aos limites do recurso especial, destinado ao debate de questões afetas à interpretação do direito infraconstitucional. ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. O recorrente sustenta que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade da dívida, não autorizando a extinção do feito, e requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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624 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Embargos à execução fiscal opostos pela contribuinte reduzindo o montante da dívida tributária. Trânsito em julgado. Posterior adesão da contribuinte ao Programa Especial de Parcelamento. PEP pelo valor original. Pretensão à repetição do montante pago a maior. Inadmissibilidade. Adesão ao programa de parcelamento do débito que importa em confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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625 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimados para cobrança de dívida tributária inscrita em dívida ativa, com valor histórico de R$ 6.282,19, referente ao ano de 2001, cuja constituição definitiva ocorreu em 24/10/2002. O juízo de origem extinguiu o feito, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. A apelação foi interposta pelo Município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os sucessivos parcelamentos firmados em 2002 e 2007 interromperam o prazo prescricional; e (ii) verificar se a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo legal após o inadimplemento dos acordos de parcelamento. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário constitui confissão de dívida, interrompendo o prazo prescricional e suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, conforme consolidado pelo STJ em precedentes como REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. 4. O prazo prescricional é reiniciado somente após a consolidação do inadimplemento do parcelamento, sendo apurado que a Fazenda Municipal constatou o descumprimento em 16/03/2009. 5. O ajuizamento da execução fiscal em 20/03/2009 ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado do segundo parcelamento, celebrado em 2007, afastando-se a prescrição originária reconhecida pela sentença. 6. A sentença recorrida ignorou a interrupção do prazo prescricional ocasionada pelos parcelamentos, aplicando, de forma equivocada, precedente jurisprudencial que não se adequa ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Teses de julgamento: 1. O parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional e suspende a exigibilidade do crédito enquanto vigente, reiniciando-se o prazo a partir do inadimplemento da última parcela. 2. A execução fiscal ajuizada dentro do prazo reiniciado após a consolidação do inadimplemento do parcelamento não está prescrita. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.04.2016; Súmula 653/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Confessando o devedor de ICMS a dívida, ao aderir acordo de parcelamento, renunciando ao direito de discutir não apenas administrativamente mas também judicialmente os débitos fiscais incluídos no parcelamento, irretratável o reconhecimento da dívida. Discussão a respeito dos juros previstos na Lei Estadual 13918/00 inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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627 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.... ()
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628 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto Estadual 58811/12. Negativa de inclusão de alguns débitos de ICMS. Descabimento. Agrupamentos de débito em uma mesma Cédula da Dívida Ativa (CDA) que não pode impedir o parcelamento especial. Recurso provido para conceder a segurança.
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629 - STJ. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado em razão de parcelamento inadimplido, contra o que a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a CDA não tem certeza e liquidez porque não há indicação do feto gerador e demais requisitos. ... ()
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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Débito objeto de parcelamento - Suspensão da execução até o recálculo do numerário, para considerar como limite dos juros moratórios a taxa Selic - Informação pela Fazenda Pública exequente quanto ao rompimento do parcelamento, após a apresentação de memória de cálculo atualizada, com pedido de prosseguimento da execução - Determinação ao executado que comprove a eventual subsistência do parcelamento - Cabimento - Suspensão do débito que se destinou unicamente até o recálculo da dívida, não mais subsistindo - Higidez do comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. PARCELAMENTO DÉBITO. AUSÊNCIA ANUÊNCIA CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Osistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... ()
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633 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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634 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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635 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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636 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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637 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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638 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão judicial. Possibilidade.
«1. A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. ... ()
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639 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.
«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... ()
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640 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. MERA INCLUSÃO. SÓCIO QUE ATUOU COMO FIADOR E CONSTA COMO CORRESPONSÁVEL NO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.830/80, art. 4º, II. PRECEDENTES.
- Configurada a prática de atos fraudulentos ou de má-gestão, é possível o redirecionamento da execução fiscal, com base nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, que preveem a responsabilidade solidária e por sucessão pelas infrações tributárias. A formação de grupo econômico com o objetivo de burlar o fisco caracteriza-se como prática de atos fraudulentos e de má-gestão, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses de responsabilidade previstas na legislação. ... ()
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641 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO - RECUSA DO CREDOR - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR O PARCELAMENTO SUGERIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não é possível compelir o agravado a aceitar uma proposta de acordo de pagamento parcelado, cabendo à agravante adimplir, na íntegra, a dívida, ou envidar esforços para apresentar uma oferta mais atraente. Rejeição do pedido de «parcelamento compulsório". ... ()
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643 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Januária contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da dívida. O apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, pois possui lei municipal que dispensa o ajuizamento de execuções fiscais apenas para valores inferiores a R$ 500,00. Alega que adotou medidas administrativas para recuperação de seu crádito, incluindo a possibilidade de parcelamento da dívida. Pugna pelo prosseguimento da execução. ... ()
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644 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos conforme CTN, art. 174, IV. Todavia, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. ... ()
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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE É PESSOA IDOSA E FOI SURPREENDIDO COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE ESTÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ADESÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PARCELAMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, NO ART. 2º, DETERMINA O FINANCIAMENTO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O CLIENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PRATICADAS NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. NÃO SE PODE INFERIR DO CONTEÚDO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO UMA OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO DECORRENTE DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. MEDIDA REVERSÍVEL CASO SEJA DEMONSTRADA NA DEMANDA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO D AS COBRANÇAS DECORRENTES DOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, DEVENDO SER OFERECIDAS AO AGRAVANTE NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA, A FIM DE QUE ELE MANIFESTE SUA ADESÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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646 - TJSP. Juros. Moratórios. Débito fiscal. Pretensão de ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei Estadual 13918/2009 incidente sobre débitos de ICMS objeto de parcelamento. Tributo que é obrigação 'ex lege'. Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos. Possibilidade de discussão da taxa de juros. Taxa de juros aplicada ao caso deve ser igual ou inferior à utilizada pela União. Impossibilidade, entretanto, de aplicação dos descontos do parcelamento especial sobre o valor de juros calculado pela taxa Selic. Hipótese em que o valor cobrado a título de juros não pode ser superior àquele que seria obtido mediante a aplicação da Taxa Selic, sem os descontos do parcelamento. Recurso parcialmente provido.
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647 - TJSP. Ppi. Parcelamento que foi excluído, primeiramente, em razão do não pagamento da parcela. Dificuldades financeiras da empresa contribuinte. Prefeitura que aceitou prosseguir no parcelamento. Autorização de débito automático. Dúvida sobre a culpa pela não implantação dos descontos. Injusta recusa da Municipalidade em receber o valor da parcela neste momento. Recurso parcialmente provido.
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648 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Débitos da CPMf. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Inclusão. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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649 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.
«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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650 - TJPE. Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.
«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... ()
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