(DOC. VP 161.2843.7002.5300)

STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.

«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, independendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo, motivo pelo qual volta a correr o prazo prescricional para

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