Jurisprudência sobre
parcelamento da divida

801 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação do débito. Incidência.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação da dívida. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

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802 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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803 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Processual civil. Parcelamento do débito fiscal. Parcelas de valor irrisório. Exclusão do programa. Cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETRATAÇÃO FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMPEDIENTE PARA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.

Extinção da ação executiva que se fundara em equivocado pedido desistência protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo desconsiderando, outrossim, adoção administrativa de parcelamento do crédito exequendo que levou à diminuição do montante do crédito exequendo inicial. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplência. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de especificação da Lei violada.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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807 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente.... (Continua)

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809 - TJRJ. Execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Extinção do executivo fiscal. Irresignação fazendária. Parcelamento, que levou à exclusão da dívida, feito após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Imposição de condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da execução. art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma da sentença nesse sentido. Apelação fazendária provida.

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810 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como seja cancelado o parcelamento da dívida e autorizado o depósito em juízo das faturas impugnadas. ... (Continua)

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811 - STJ. Administrativo. Servidor. Banco central. FGTS. Depósito. Conta. Indisponibilidade. Não cabimento. Valores resultantes de sentença transitada em julgado. Reconhecimento de direito relativo a período desde 1º.1.1967. Hipótese que não se amolda aos §§ 3º e 4º da Lei 9.650/1998, art. 21.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido com a finalidade de afastar o bloqueio, determinado pelo Banco Central, dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal em conta de FGTS, os quais decorrem de sentença transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à taxa progressiva de 3% para 6%, no período de 1º.1.1967 a 10.11.1994. ... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do exequente. ... (Continua)

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813 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... (Continua)

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814 - STJ. penal. Processo openal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Conduta devidamente individualizada. Ausência de responsabilidade penal objetiva. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Reinício do prazo. Inadimplemento do acordo. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E IPTU. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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817 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO SAQUE DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

No caso, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, sem individualização dos substituídos, com pedido genérico de condenação da Reclamada ao depósito do FGTS em atraso. 2. A pretensão formulada desconsidera o «Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS firmado pela Reclamada com o órgão gestor, pelo qual foi pactuado parcelamento para regularização da dívida com preservação do exercício do direito ao saque. 3. Se descumprida, em concreto, a obrigação de antecipar os recolhimentos de trabalhador que tenha direito aos valores, a Reclamada poderá ser acionada em juízo, conforme jurisprudência desta Corte. No caso, porém, a pretensão formulada pelo Sindicato possui contornos abstratos e não indica substituídos que tenham tido o direito ao saque frustrado pelo acordo de parcelamento firmado pela Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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818 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... (Continua)

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819 - TJSP. DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Limitação dos juros à taxa SELIC - Tema de Repercussão Geral 1.062 - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Vedação da utilização de índice que supere a taxa SELIC - Amortização devida - Manutenção, após o recálculo, de parcelas fixas - Inteligência art. 1º, § 7º, do Decreto Estadual 64.654/2019 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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820 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de oferta atrelada à divulgação de mutirão de negociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Oferta informativa da possibilidade de negociação de débitos na forma de desconto ou parcelamento. Inexistência de promessa de solução específica para cada caso, ou sob determinadas condições. Orientação geral aos clientes para buscar o serviço junto aos canais oficiais de atendimento. Oferta de parcelamento à autora concretamente realizada, considerando as particularidades do seu débito, por se tratar de dívida já judicializada. Descumprimento da oferta pública não caracterizado. Condições de negociação que obviamente não são ditadas exclusivamente pelos interesses e expectativas dos devedores. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida

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821 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno da eletrosul a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. ... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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823 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. NÃO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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824 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... (Continua)

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825 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... (Continua)

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826 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Posterior pedido de parcelamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo do autor de quitar os débitos de ISS e multa, decorrentes do seu desenquadramento como Sociedade Uniprofissional, mediante a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, concedeu-se a segurança e foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES (CONVERTIDO EM PENHORA) DETERMINADO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, verifica-se que a empresa agravada, após o bloqueio e penhora efetuados, aderiu ao parcelamento administrativo da dívida, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 14-C, tendo o Tribunal Regional dado parcial provimento ao seu agravo de petição para determinar a liberação dos valores bloqueados anteriormente por ocasião da penhora, mantendo a suspensão da execução « pelo prazo do parcelamento ou até que a devedora se coloque novamente em mora . 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, assentada a premissa de que a parte executada realizou o parcelamento administrativo da dívida junto à União, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o que, em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, autoriza a liberação dos valores bloqueados anteriormente. Nessa linha, há recente precedente da SBDI-2 proferido à unanimidade. 3. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

1. O fundamento precípuo do pedido inicial nesse feito é a suposta abusividade da inclusão de parcelas de um acordo de parcelamento de dívida, efetuado pela autora junto à ré, nas faturas de consumo mensal do serviço. 2. A inclusão de parcelas de débito renegociado nas faturas mensais de consumo não altera sua natureza de débito pretérito e caracteriza prática abusiva. 3. A suspensão do serviço essencial motivada por inadimplemento de parcelas de dívida pretérita configura prática abusiva, vedada pelas sSúmula 194/TJR e Súmula 198/TJRJ e não amparada pela atual Resolução Normativa ANEEL 1000/2021. 4. Determinação de restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora, por conta do débito discutido nesses autos, bem como o refaturamento das contas, com a exclusão das parcelas da dívida renegociada, que deverão ser cobradas em fatura separada. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica enseja reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 192/TJRJ. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. 7. Sentença que merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. 8. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento ao recurso.... (Continua)

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830 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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831 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida. Admissibilidade da cobrança, sem cumulação com correção monetária, multa e juros. Recurso parcialmente provido.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Autor pretende o reconhecimento da ilegalidade do parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito consignado efetuado pelo réu, sem sua anuência e autorização, bem como dos descontos efetuados em seus proventos para pagamento das parcelas. Sentença que revogou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral. ... (Continua)

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833 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que: i) as portarias regulamentadoras do Refis, em especial as Portarias Conjuntas PGFN/RFB 3/2010, PGFN/RFB 11/2010 e PGFN/RFB 13/2010, previram a possibilidade de parcelamento parcial da dívida e que cumpria aos contribuintes indicarem quais os débitos que gostariam de parcelar; e ii) não haveria falha alguma no sistema da Receita Federal e que a empresa contribuinte pretende, na verdade, revisar os débitos por ela mesma incluídos e realizar o pagamento apenas parcial das competências parceladas, o que configuraria uma revisão de lançamento. ... (Continua)

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834 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.... (Continua)

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835 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«... A decisão agravada reconheceu que a jurisprudência desta Corte vinha se posicionando no sentido de afastar a multa moratória em hipóteses como esta, tanto que se reportou a precedentes nesse sentido, até mais recentes do que os indicados por ela para dizer que o entendimento sobre a matéria ainda não está pacificado. Consignou, no entanto, que a orientação foi revista, por ocasião do julgamento do REsp 284.189/SP, em 17/06/2002, quando prevaleceu o entendimento de que a confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, exatamente porque o parcelamento do débito não equivale ao pagamento, pois o cumprimento da obrigação foi desmembrado e somente haverá quitação, quando integralmente satisfeito o crédito. Esse entendimento corrobora a Súmula 208/TFR - extinto, cujas disposições, ao contrário do que afirma o agravante, são atualíssimas, por expressarem a exegese mais recente deste Tribunal ao CTN, art. 138. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Falta de interesse da união e perda de objeto. Não ocorrência. Natureza infraconstitucional da controvérsia dos autos. Competência do STJ. Grupo econômico que aderiu ao parcelamento de dívida tributária, tendo desistido de anterior impugnação administrativa. Lei 10.684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Evidente e grave risco à economia pública. Agravo regimental desprovido.

«1. O decisum agravado foi expresso em delimitar sua validade, isto é, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, nos termos do § 9º do Lei 8.437/1992, art. 4º. Assim, não tendo ocorrido o referido trânsito, não há que se falar em perda do objeto ou falta de interesse processual da União. ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDEVIDO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAFATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

parte autora afirmou possuir contrato de cartão de crédito com os réus, que lhe impuseram, em vista do atraso no pagamento, parcelamento do débito sem sua anuência. A Resolução 4959/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, cujo benefício não fora demonstrado. É possível verificar a preocupação com a liberdade de contratar e com oferecimento de opções ao devedor quanto ao modo e condições de pagamento do débito, sem abrir mão das informações necessárias. ... (Continua)

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838 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ele e homologou os cálculos do embargado que incluem honorários advocatícios de sucumbência, alegando, para tanto, que a sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP ICMS, nos autos da execução fiscal em apenso, afastam o pagamento da verba honorária nos Embargos à Execução. Questão que reside em aferir se são devidos honorários sucumbenciais, na hipótese em que há adesão do executado ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS) e quitação do débito tributário acrescido de honorários fixados na execução fiscal. Verba sucumbencial que é devida nos Embargos à Execução, eis que não abrangida, de forma alguma, no valor objeto do parcelamento acima mencionado. Quanto ao fato novo informado pelo ora recorrente, qual seja: a rescisão do parcelamento, tal fato é desinfluente para a resolução da presente questão, eis que já foi homologado o pedido de desistência do recurso formulado pela recorrente, que, com ou sem adesão ao parcelamento, deve suportar os ônus sucumbenciais. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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839 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Reconhecimento da dívida. Interrupção do prazo. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 83/STJ. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Por força do CTN, art. 174, IV, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor. ... (Continua)

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840 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PARCELAMENTO DA FATURA.

I - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp  1.061.530/RS e REsp  1.821.182/RS). Na hipótese, com exceção dos parcelamentos realizados em  02/2022 e 12/2022, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Parcialmente provido, no ponto.... (Continua)

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841 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL.

1. Em se tratando de cumulação de débito atual e pretérito, este último decorrente de parcelamento e encargos moratórios, incabível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, de caráter essencial, dada a existência de outros meios à disposição da concessionária para buscar o pagamento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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842 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de omissão no julgado por carência de análise de divergências jurisprudenciais. Prescindibilidade, ante o desprovimento da insurgência com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão na análise da negativa de vigência ao CP, art. 66. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da atenuante. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Alegação de omissão na desconsideração positiva dos antecedentes do embargante. Tese apresentada no recurso especial devidamente apreciada. Impossibilidade de compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Alegação de contradição quanto à aludida confissão qualificada por conta do parcelamento da dívida. Inocorrência. Embargante que não confessou o delito. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação.

1 - [...] fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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843 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito tributário. Multa moratória devida. Súmula 208/TFR. Nova orientação da 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A, § 1º.

«Na linha da orientação mais recente da 1ª Seção, o parcelamento de débito tributário não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. De igual forma, também é da jurisprudência desta Seção não haver «repercussão, para a apreciação dessa tese, o fato de o parcelamento ter sido concedido em data anterior à vigência da Lei Complementar 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A (AgRg/EAG 492.308-SC, DJ 22/03/2004, rel. Min. José Delgado).... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende recálculo da dívida objeto de parcelamento, por considerar que a contribuinte anuiu espontaneamente ao acordo que previa inclusão dos juros computados na forma da Lei 13.918/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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845 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, IV. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Execução fiscal. O simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, para o que se exige, ainda, a homologação do parcelamento. Precedentes do STJ. Acórdão, que, ademais, é expresso ao afirmar a má-fé da recorrente em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento, ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da arrematação. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cartão de crédito. Parcelamento. Dívida não contratada. Dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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848 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO OU SEU PARCELAMENTO -

impossibilidade - não demonstração da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedente deste tribunal quanto ao mesmo pedido da agravante aqui denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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850 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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