(DOC. VP 492.8742.4252.2458)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. NÃO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis em face de Regina Lucia Siqueira da Costa e Olga Sueli da Costa Coelho, visando ao pagamento de R$ 10.631,66, decorrente do inadimplemento de contrato de confissão de dívida relativo a valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria pelo falecido genitor das recorrentes. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando as recorrentes

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