(DOC. VP 548.9197.4911.3002) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E IPTU. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da execução fiscal, fundamentada na impossibilidade de cumulação de execuções com executados distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução fiscal, quando a transferência da propriedade ocorreu após a

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