Jurisprudência sobre
parcelamento da divida
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751 - TJSP. APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apelo do executado. ... ()
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752 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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753 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Exclusão. Termo inicial do prazo prescricional.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no ato formal de exclusão do parcelamento fiscal (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). ... ()
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754 - STJ. processual civil. Previdenciário. Débitos fiscais. Parcelamento. Refis. Anulação. Prescrição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Auto Colina Ltda. contra a União objetivando anulação de débitos fiscais. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. ... ()
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755 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.
«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). ... ()
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756 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de aspectos fático-probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. ... ()
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757 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação e reexame necessário mandado de segurança ISS município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inocorrência sentença que determinou a exclusão dos valores de honorários e despesas processuais do montante objeto do acordo de parcelamento, em razão da inscrição do débito em dívida ativa ter se dado após o pedido de adesão ao programa de regularização de débitos. Município que, em suas razões, defende a possibilidade de inclusão de tais valores no acordo de parcelamento, uma vez que seria possível a inscrição do débito em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal, já que a suspensão da exigibilidade do débito só se deu com a homologação do acordo, nos termos da Lei Municipal 16.240/2015 fundamentos da sentença devidamente impugnados. Parcelamento do débito parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (CTN, art. 151, VI) até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente o mero pedido administrativo de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito suspensão que está condicionada à homologação do parcelamento pelo fisco. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a impetrante requereu em 18/09/2017 a adesão ao programa de regularização de débitos (PRD) instituído pela Lei Municipal 16.240/2015 o pedido apenas foi homologado pelo município em 20/08/2018 a inscrição dos débitos em dívida ativa se deu em 14/11/2017 e o ajuizamento das execuções fiscais foi feito em 06/03/2018, antes, portanto, da homologação do pedido de parcelamento assim, quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento das execuções fiscais a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa pelo parcelamento ademais, cabe consignar que, para os débitos inscritos em dívida ativa incluídos no PRD, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Municipal 16.240/2015, art. 4º, § 1º com isso, devida a inclusão de tais valores ao acordo de parcelamento objeto de discussão. Sentença reformada apelação provida reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo do autor de quitar os débitos de ISS e multa, decorrentes do seu desenquadramento como Sociedade Uniprofissional, mediante a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, concedeu-se a segurança e foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Inclusão de honorários advocatícios no parcelamento de débitos previdenciários. Lei 11.941/2009. Fato novo. Lei 13.043/2014. Perda de objeto.
«1. A Fazenda Nacional, busca, no presente recurso, demonstrar que os honorários advocatícios arbitrados em demanda de natureza previdenciária não foram excluídos do valor do parcelamento, pois a substituição prevista no Lei 10.522/2002, art. 37-A somente alcança os créditos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União a partir de 1º de abril de 2008. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fiador. Responsável tributário. Redirecionamento. Decorridos mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Ocorrência.
«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - FALÊNCIA - DÍVIDA LOCATÍCIA TIDA COM A MASSA FALIDA - PARCELAMENTO - JUSTIFICATIVA VÁLIDA - INEXISTÊNCIA - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Prorrogado o prazo recursal por causa de indisponibilidade do sistema processual eletrônico e interposto o recurso dentro desse prazo prorrogado, estará cumprido o requisito de admissibilidade da tempestividade. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida. Parcelamento. Incidência. Taxa selic. Atualização do débito tributário. Cabimento. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1. A simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes.
2 - É firme o entendimento de que é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos tributários.... ()
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763 - STJ. Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Fixação de juros no patamar de 1% ao mês. Substituição posterior pela Taxa Selic. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Precedente da segunda turma.
«1. Se o parcelamento avençado estipulou juros moratórios de 1% ao mês, não havendo previsão de incidência da legislação superveniente, não pode ser substituído de ofício pela autoridade fazendária quando da entrada em vigor da Lei 9.065/95, que previu a taxa SELIC, sob pena de flagrante desrespeito à garantia constitucional da imutabilidade do ato jurídico perfeito. ... ()
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765 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento em razão de dívida pretérita objeto de parcelamento. Impossibilidade.
1. Ação julgada parcialmente procedente, afastado o pedido de reparcelamento da dívida em cem vezes. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Impossibilidade da inclusão de parcelas de acordo nas faturas mensais e de corte do fornecimento de energia em razão do inadimplemento de dívida pretérita. Entendimento consolidado pelo STJ. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - FACULDADE DO CREDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE.
O parcelamento é uma forma destinada a facilitar o pagamento da dívida, que depende da concordância de ambas as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitá-lo, mormente porque inexiste previsão legal neste sentido. A incidência dos juros de mora e da correção monetária não significa um «plus, mas uma recomposição do valor da dívida, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do devedor.... ()
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767 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição.
«1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do CTN, art. 151. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade. ... ()
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768 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 12.382/2011. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. Realizado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 12.382/2011, por sonegação fiscal ocorrida em 2012 e 2013, suspende-se o processo e a pretensão punitiva enquanto durar avença estipulada para o pagamento dos tributos em atraso. ... ()
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769 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a exigibilidade do débito estava suspensa em virtude de parcelamento vigente, o que demonstrava a continuidade da movimentação útil do feito. ... ()
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770 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. GLOSA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA E JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Anuência da autora. Utilização do crédito rotativo se deu em razão de iniciativa da apelante que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista em contrato. Taxas de juros sobre o parcelamento. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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772 - TRT3. Competência. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa por infração à dispostivos da CLT. Parcelamento do débito anterior à propositura da ação. Competência desta especializada.
«Comprovado nos autos que o parcelamento do débito cobrado na execução fiscal que antecedeu a propositura da própria ação não abrangeu créditos de naturezas diversas daqueles estampados nas CDAs, mas correspondeu apenas em mera alteração, provisória nas condições de pagamento da dívida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como também autoriza a legislação, não há falar em novação, tampouco em incompetência desta Justiça Especializada. Inteligência do artigo 114, inciso VII, da CR/88 c/c (Lei 10.522/2002, art. 15, § 1º; Lei 10.684/2003, art. 1º, § 1º; e Medida Provisória 303/2006, art. 1º, §1º).... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos morais indenizáveis.... ()
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774 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência. Agravo interno não provido.
«1. Segundo jurisprudência deste STJ, «é possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência (REsp 1.238.519/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013). ... ()
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775 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Recurso de apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar o recálculo de débito tributário a fim de excluir os juros de mora no que superar a Taxa SELIC. ... ()
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776 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Prescrição. Pedido de parcelamento. Refis. Ausência de homologação. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Súmula 653/STJ. Confissão de dívida. Interrupção da prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na sentença proferida em outubro de 2008.Na sentença, julgou-se procedente o pedido da autora para declarar extinta a execução fiscal ante a superveniência da prescrição. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO-art. 151, VI DO CTN-EXTINÇÃO DO FEITO-IMPOSSIBILIDADE. -O
colendo STJ, no julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que parcelamento fiscal constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI e somente autoriza a suspensão da ação executiva e não a extinção. -- A execução fiscal deverá ser suspensa até o cumprimento integral do parcelamento ou eventual inadimplemento, a ser oportunamente informado pela Fazenda Exequente. -Recurso provido.... ()
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778 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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779 - TJSP. DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -
Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Vedação da utilização de índice que supere a taxa SELIC - Precedentes - Amortização devida - Sentença mantida. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em aresp. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local versus direito federal. Competência do STF. Art. 102, III, «d, CF.
«1. O Tribunal de origem afastou a exigência de garantia da dívida, no caso de parcelamento do débito em até 120 meses, com base em norma contida no Decreto Estadual 51.960/07. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, para reconhecer a prescrição dos créditos representados em parte das CDAs executadas. Pretensão do agravante de afastar a prescrição em relação a uma das CDAs, sob a alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito dentro do prazo prescricional. Cabimento. Contribuinte que, durante o interregno prescricional, formulou pedido de parcelamento do débito, o que caracteriza reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Irrelevância do não pagamento da primeira parcela, ou da anotação de «parcelamento não celebrado nos registros fiscais. Pedido de adesão ao parcelamento que, por si só, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, suficiente para interromper a prescrição. Decisão de primeira instância reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA impugnada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, O QUAL FOI INVADIDO DESDE 2012 E FAZ PARTE DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0031188-07.2013.8.19.0210. ASSEVERA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, O QUE RESTOU NEGADO PELA RÉ, TENDO SIDO OBRIGADA A ASSUMIR A DÍVIDA EXISTENTE, EFETUANDO O RESPECTIVO PARCELAMENTO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO CONSEGUIU PROMOVER O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, POIS A APELADA ALEGA QUE NÃO OBTEVE PERMISSÃO DO ATUAL MORADOR PARA ENTRAR EM REFERIDO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 254/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14, CAPUT. AUTORA, NO ENTANTO, QUE NÃO SE EXIME DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. DEMANDANTE QUE ADMITE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE 00311188-07.2013.8.19.0210, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGADA INVASÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA ATIVA, COM O SERVIÇO DISPONÍVEL. DEMANDANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO EXISTENTE EM SEU NOME, TANTO ASSIM QUE CELEBROU TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUTORA QUE NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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783 - TJMG. AGRAVO INTERNO - art. 1.021 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE DÍVIDA INSCRITA EM PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - SEQUESTRO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DA ORDEM - PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE OPORTUNIDADES - RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 -
Impõe-se a manutenção da decisão monocrática que, em ação ordinária proposta com a finalidade de se obter autorização para o parcelamento de dívida do Município já inscrita em precatório, revoga a anterior determinação de suspensão do bloqueio em contas do Município, conquanto já esgotadas as oportunidades dadas ao ente público para a solução da questão, além de competir somente ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Nacional de Justiça a providência almejada.... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. 1.
Dívida acrescida de juros calculados segundo a Lei Estadual 13.918/2009. Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, de molde a impossibilitar que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Adesão ao programa de parcelamento que não obsta a apreciação judicial acerca da cobrança de juros declarados inconstitucionais. 2. Prescrição não consumada, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo e a data da celebração do acordo não pode ser considerada como marco prescricional inicial. 3. Ainda que os acréscimos financeiros ostentem natureza diferente dos juros moratórios, também não podem estes ultrapassar a limitação da taxa federal. Mantença da sentença de procedência do pedido da ação com majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso da FESP desprovido... ()
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785 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais dos embargos de terceiro para ratificar medida liminar, suspendendo a hasta pública do imóvel objeto da lide, tendo em vista irregularidade na intimação dos coproprietários. ... ()
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787 - STJ. Tributário e processual civil. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Sumaré. IPTU. Exercício de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24 de abril de 2024, a suspensão do feito por 12 meses. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Pleito de extinção da execução, portanto, incabível. Inocorrência de prescrição in casu. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Execução ajuizada antes do transcurso do lustro prescricional. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Recurso provido em parte... ()
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789 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão em ação monitória em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por ausência de garantia do juízo bem como condicionou parcelamento a complementação do valor de 30% da dívida depositado. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Parcelamento que obriga pagamento de parcela correspondente a 30% do valor exequendo, requisito indispensável à aplicação da moratória legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇAO DE CONSUMO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Adesão a parcelamento. Depósito judicial.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei 13.496/2017. ... ()
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792 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem.
Orientação da Corregedoria Geral da Justiça pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar possível fraude à lei do parcelamento do solo - Caso concreto que não envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condições originalmente estabelecidas pelos condôminos, anteriormente à entrada em vigor da Lei n.6.766/79 e sem referência a localização específica ou metragem definida para cada copropriedade - Elementos suficientes para afastar, na espécie, a aplicação do item 166 do Capítulo XX das NSCGJ. Averbação de indisponibilidade de bens em nome do vendedor - Medida acautelatória que impede o registro de alienação voluntária, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualificação registral é levada a efeito no momento da apresentação do título para registro (tempus regit actum). Averbação de penhora para garantia de execução - Constrição que não impede a alienação do imóvel. Dúvida procedente - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da Lei. Alongamento da dívida. Concessão. Faculdade do credor. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos. Votos vencedor e vencido.
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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Adesão a parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Honorários já incluídos no cálculo administrativo do parcelamento.
«1. O acórdão embargado afastou a condenação em honorários porque o crédito discutido nesta ação foi incluído no Refis, já tendo a empresa embargada sido condenada, a esse título, em 3% sobre o valor consolidado da dívida. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Exclusão do refis. Valor irrisório. Possibilidade. Prescrição. Insuficiência dos valores. Reconhecimento. Termo inicial.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com fundamento na Lei 9.964/2000, art. 5º, II, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Precedentes. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Parcelamento do crédito tributário. Confissão da dívida. Alteração do cenário fático-processual que implicam na perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
«1 - Das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau extrai-se que sobreveio a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. Diante da confissão da dívida tributária, verifica-se a alteração do cenário fático-processual que determinou impetração da ordem na qual se busca o reconhecimento da atipicidade da conduta e a inépcia da denúncia. ... ()
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800 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Programa refaz III. Exclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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