(DOC. VP 200.2815.0010.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que a Corte de origem considerou: «A autora informa que formalizou o pedido de parcelamento regulado pela Lei 12.996/2014, com o objetivo de parcelar débitos que se encontravam inscritos na Dívida Ativa da União, elencando os débitos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote