(DOC. VP 579.1037.6082.6307)

TJSP. DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada

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