(DOC. VP 519.9312.4636.0612)

TJSP. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. 1.

Dívida acrescida de juros calculados segundo a Lei Estadual 13.918/2009. Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, de molde a impossibilitar que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Adesão ao programa de parcelamento que não obsta a apreciação judicial acerca da cobrança de juros declarados inconstitucionais. 2

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