(DOC. VP 136.4163.3000.7700)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Honorários já incluídos no cálculo administrativo do parcelamento.

«1. O acórdão embargado afastou a condenação em honorários porque o crédito discutido nesta ação foi incluído no Refis, já tendo a empresa embargada sido condenada, a esse título, em 3% sobre o valor consolidado da dívida. 2. Não está correta, portanto, a alegação do embargante de que a presente ação anulatória não está contemplada no Refis estadual. A embargada somente renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, com concordância expressa do Estado do Rio de Ja

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