(DOC. VP 138.6011.0000.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em aresp. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local versus direito federal. Competência do STF. Art. 102, III, «d», CF.

«1. O Tribunal de origem afastou a exigência de garantia da dívida, no caso de parcelamento do débito em até 120 meses, com base em norma contida no Decreto Estadual 51.960/07. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante o CF/88, art. 102, III, «d». 3. Agravo regimental não provido.»

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