(DOC. VP 203.5174.2000.9200)

STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV, por representar ato inequívoco de r

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