(DOC. VP 653.5644.3544.7222)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - FALÊNCIA - DÍVIDA LOCATÍCIA TIDA COM A MASSA FALIDA - PARCELAMENTO - JUSTIFICATIVA VÁLIDA - INEXISTÊNCIA - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Prorrogado o prazo recursal por causa de indisponibilidade do sistema processual eletrônico e interposto o recurso dentro desse prazo prorrogado, estará cumprido o requisito de admissibilidade da tempestividade. - Não provada incapacidade para quitação à vista de dívida locatícia tida com a massa falida ou se o devedor tiver sido completamente desidioso em relação a sua obrigação de pagar, o parcelamento dessa dívida não será legítimo. - O credor não é obrigado a aceitar o pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote