(DOC. VP 262.3572.2816.9813)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

Recurso de apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar o recálculo de débito tributário a fim de excluir os juros de mora no que superar a Taxa SELIC. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se existe a possibilidade de questionamento judicial de débito tributário submetido à programa de parcelamento; e (ii) saber se é legal a taxa de juros cobrada pelo Estado de São Paulo. 3. Programa Especial de Parcelamento. Reconhecida a pos

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