(DOC. VP 178.6274.8007.5100)
STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fiador. Responsável tributário. Redirecionamento. Decorridos mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Ocorrência.
«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário
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