CTN - Código Tributário Nacional, art. 115

STJ Tributário. Processual civil. in 800/2007, art. 50. Norma infralegal. Recurso especial. Inadequação. Decreto-lei 37/1966, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro de competência. Execução fiscal. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de alteração. Competência do STF. Multa tributária. Obrigação acessória. Responsabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, Lei 9430/1996, art. 61, § 2º e CTN, art. 115. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, §§ 1º e 2º, e CTN, art. 115 e de julgamento citra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, IV e VI e «c». Lei Complementar 109/2001. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14, III. CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 122. Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 9.779/1999, art. 16. CCB/2002. Lei 10.426/2002, art. 7º, II, § 3º, I e II. Lei 11.051/2004. Decreto 6.022/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Auto de infração. Legalidade. Perícia contábil. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Ausência de recolhimento pela sistemática antecipada por estimativa mensal. Multa isolada. Subsistência, ainda que não haja crédito tributário a recolher ao final do ano-calendário. Precedentes. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, Lei 8.213/1991, art. 535, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 46, CTN, art. 115 e do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes