(DOC. VP 325.7558.4469.7155)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - FACULDADE DO CREDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE.

O parcelamento é uma forma destinada a facilitar o pagamento da dívida, que depende da concordância de ambas as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitá-lo, mormente porque inexiste previsão legal neste sentido. A incidência dos juros de mora e da correção monetária não significa um «plus», mas uma recomposição do valor da dívida, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do devedor.

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