(DOC. VP 220.6021.2646.9428)

STJ. processual civil. Previdenciário. Débitos fiscais. Parcelamento. Refis. Anulação. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Auto Colina Ltda. contra a União objetivando anulação de débitos fiscais. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento sobre a dívida tributária importa em suspensão da contagem do prazo p

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