Jurisprudência sobre
parcelamento da divida

901 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Dilação probatória. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. CDA. Substituição. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vícios insanáveis. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - FALECIMENTO DO RÉU - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - LIMITES DA HERANÇA.

falecimento do loteador não extingue as obrigações, sendo elas transferidas aos seus herdeiros, nos limites da herança deixada pelo de cujus, em conformidade com o disposto no CCB, art. 1.997, que estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido até o montante do patrimônio transmitido.... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Despacho citatório proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005. Causas de interrupção do prazo prescricional.

«1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida (AgRg no AREsp 433.496/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014). ... (Continua)

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904 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento/pagamento intempestivo de ao menos duas faturas do cartão de crédito, a ensejar o parcelamento automático da fatura, com a incidência dos respectivos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento integral e pontual da dívida. Pagamento intempestivo do valor remanescente de fatura que deve ser utilizado como lançamento a crédito na fatura do mês subsequente, conforme termos contratuais. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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905 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS E PRESCRITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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907 - STJ. Administrativo. Anistia política. Termo de adesão. Parcelamento. Lei 11.354/2006. Propositura de demanda. Questionamento da promoção. Questão que afeta o valor da reparação econômica. Anulação. Legalidade.

«1. O ajuizamento de demanda que questiona a promoção reconhecida pela Administração tem possibilidade de impactar a indenização devida a anistiado político. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Interrupção do lapso prescricional. Prescrição (CTN, art. 174). Não ocorrência. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA, de modo que conclusão diversa demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL-NULIDADE SENTENÇA-AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-PARCELAMENTO-art. 151, VI DO CTN-EXTINÇÃO DO FEITO-IMPOSSIBILIDADE. - A

nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX somente se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, de modo que não há que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, uma vez permitida a -fundamentação concisa -O colendo STJ, no julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que parcelamento fiscal constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI e somente autoriza a suspensão da ação executiva e não a extinção. - A execução fiscal deverá ser suspensa até o cumprimento integral do parcelamento ou eventual inadimplemento, a ser oportunamente informado pela Fazenda Exequente. -Recurso provido.... (Continua)

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910 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Paes. Exclusão. Lei 10.684/2003, art. 7º. Inépcia da inicial que reconhece a inadimplência. Art. 295, I c/c parágrafo único, II, do CPC.

1 - O fundamento de validade material do ato de exclusão do programa de parcelamento especial - PAES é a própria inadimplência, na forma do art. 7º da Lei 10.684, de 2003.... (Continua)

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911 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade suscitada. Ausência de intimação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que indeferiu a alegação de nulidade suscitada em razão de a parte não ter sido intimada, nos autos da execução fiscal, para contrarrazoar o recurso de apelação e nem os embargos de declaração. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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913 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Termos de confissão de dívida e parcelamento de débito fiscal.

1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que os arts. 360, I, e 365 do Código Civil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

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914 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência (liminar) - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária para o final do processo e deferiu o parcelamento das custas iniciais - Inconformismo das autoras - Situação de hipossuficiência não comprovada - Parcelamento das custas adequado e suficiente às peculiaridades do caso - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)

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915 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 248/TFR.

«1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do CTN, art. 174, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. ... (Continua)

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916 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tah. Confissão de dívida. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

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918 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Parcelamento do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento integralmente quitado. Apuração tempestiva da existência de saldo devedor remanescente. Extinção por pagamento. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da existência de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora. ... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DÉBITO DO ANTIGO MORADOR. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Decretada a revelia da concessionária ré. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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923 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Ação monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento firmados no decorrer da demanda. Homologação pelo Juízo condicionada ao reconhecimento da firma aposta pela devedora. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.

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924 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo. CPC, art. 352. Prequestionamento. Ausência. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o CPC, art. 352, nem a tese a ele vinculada. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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925 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO SÃO PAULO - -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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926 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2001 - MUNICÍPIO SÃO PAULO - -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. LIGHT. Concessionária de serviço público no segmento de energia elétrica. Lavratura de TOI (termo de ocorrência e inspeção). Ação obrigacional (fazer e não fazer) cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, com determinação de suspensão da exigibilidade da cobrança do valor inserido em TOI e a realização de cobrança das faturas vincendas pela média de consumo de energia elétrica. Conjunto fático probatório embrionário que comprova a lavratura de um TOI (termo de ocorrência e inspeção), na forma prevista na Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, sob o fundamento de existência de ligação clandestina. Situação fática do imóvel que carece de maior dilação probatória, para se apurar a capacidade elétrica instalada e o consumo médio estimado. Suspensão do parcelamento da dívida oriunda do TOI (termo de ocorrência e inspeção) 10878293 que se mostra medida razoável, a fim de se prestigiar o contraditório e a ampla defesa. Ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial, neste aspecto, o que afasta a incidência do óbice contido no CPC, art. 300, § 3º. Determinação de cobrança das faturas vincendas, pela média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, que deve ser decotada da tutela provisória de urgência. Faturas vincendas que devem conter o valor relativo ao efetivo consumo de energia elétrica, conforme for apurado no aparelho medidor. Orientação jurisprudencial contida no verbete sumular 195, do TJ-RJ, no sentido de concessão da antecipação da tutela para fins de consignação judicial das faturas pela média dos últimos 06 (seis) meses, que se aplica apenas às faturas impugnadas, relativas aos meses que constaram da recuperação de consumo no TOI (termo de ocorrência e inspeção) 10878293. Vedação de concessão de benefício tarifário singular, conforme prescreve o Lei 9.074/1995, art. 35, parágrafo único, que não possui relação com a discussão sobre a validade (ou não) da lavratura de um TOI (termo de ocorrência e inspeção). Precedente. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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928 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APELO DO BANCO CREDOR DEMANDANTE.

propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo de busca e apreensão, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré. ... (Continua)

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930 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Honorários advocatícios. Inclusão na conta administrativa do parcelamento. Duplicidade inaceitável. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado foi omisso quanto ao documento de fl. 926 (e/STJ), segundo o qual foi incluído no REFIS/RJ, a título de honorários, 3% do valor consolidado da dívida atribuída à embargante, o que totaliza R$ 1.639.952,90 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais, e noventa centavos). ... (Continua)

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931 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Realização de acordo processual para parcelamento do débito. Modificação da natureza da dívida. Inocorrência. Manutenção da constrição do imóvel. Recepção do inciso VII, do Lei 8009/1990, art. 3º, pela Emenda Constitucional 26/2000. Recurso não provido.

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932 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

I. Caso em exame:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente  a ação de repetição de indébito de ICMS, na qual a apelada aderiu a programa de parcelamento de débitos fiscais.... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito já extinto. CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174, IV.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. ... (Continua)

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936 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 114, VIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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938 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ... (Continua)

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941 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, extinguindo a execução fiscal. O município sustenta que o executado reconheceu o débito do ITBI ao parcelar o valor devido e que a obrigação tributária surgiu com a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - «ACRÉSCIMOS FINANCEIROS PREVISTOS EM ATO NORMATIVO -

pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada à revisão unilateral dos termos do programa especial de parcelamento de débitos tributários (ICMS) estatuído pelo Decreto Estadual 61.625/2015 - alegação de que os «acréscimos financeiros previstos nos atos normativos afrontariam as regras gerais editadas pela União ao tratar sobre o tema - pedido de limitação dos «acréscimos financeiros aos índices da taxa SELIC - inadmissibilidade - embora não se negue ao contribuinte o direito de questionar os aspectos jurídicos do parcelamento ao qual livremente aderiu, não se faz possível a pretensa revisão unilateral dos «acréscimos financeiros exigidos pelo Fisco Paulista, se não ficar evidenciada a ilegalidade dos respectivos valores - decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 (Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 28.02.2018) que diz respeito ao tão-somente ao período de pré-consolidação do débito tributário, não tendo o condão de alcançar os termos próprios da fase de cumprimento do parcelamento - ressalva no sentido de que a decisão proferida pelo mesmo órgão de cúpula na Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 (Rel. Des. PÉRICLES PIZA, j. 28.02.2018), ao apreciar a validade do art. 100, §7º, da LE 6.374/89, reconheceu «a incompatibilidade da expressão sempre superiores aos praticado no mercado, ponderando «(...) que o Estado Bandeirante fixou novo patamar máximo de acréscimo financeiro, para além daquele estabelecido pela União, o que não pode prevalecer sob pena de legitimar a indevida usurpação de competência - normas gerais editadas pela União em caso de parcelamento de débitos tributários federais que sinalizam o teto dos acréscimos financeiros como sendo a taxa SELIC acumulada entre a data de consolidação da dívida e o mês imediatamente anterior ao do pagamento, ACRESCIDO de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado (LF 10.522/2002, art. 13) - desacerto da pretensão de ver limitados os «acréscimos financeiros estabelecidos pelo Fisco Paulista à variação anual da taxa SELIC dividido por 12 meses - sentença de improcedência da demanda mantida. apelo da parte autora não provido... (Continua)

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943 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo em fraude a fiscalização. Alegada falta de justa causa. Desacolhimento. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige para sua tipificação o lançamento definitivo. Prova nos autos da existência do lançamento definitivo do tributo sonegado, bem como em face da declaração da própria ré devedora que toma ciência do valor de seu débito quando assente ao parcelamento de dívida ativa. Ofício, outrossim, nos autos, expedido pela Fazenda Municipal, noticiando o inadimplemento do parcelamento, e consequente ajuizamento de execução fiscal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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944 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 3 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Apelação da autora e da primeira ré contra sentença que determinou a revisão das cobranças mediante a aplicação do consumo mínimo com 01 economia, até a instalação do medidor, devendo a partir de então ser faturada de acordo com a leitura real e condenou as rés a restituírem, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, a ser apurado em liquidação por sentença e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional de contrato de consumo c/c pedidos de indenização, obrigação de fazer e tutela antecipada, em que a autora alega que não pagou a integralidade de faturas e que a dívida foi submetida a parcelamento automático, sem sua anuência, resultando em encargos abusivos. Pleiteou a revisão contratual, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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946 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.

«A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida - incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (REsp 1.430.320/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 26/8/2014). ... (Continua)

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947 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.

«A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida - incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (REsp 1.430.320/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 26/8/2014). ... (Continua)

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948 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.

«A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida - incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (REsp 1.430.320/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 26/8/2014.). ... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA RETROATIVA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 60 MESES. INCLUSÃO DO PARCELAMENTO NAS FATURAS REGULARES. ARTS. 347 E 344 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança retroativa de débito de energia elétrica e da inclusão de cotas do parcelamento nas faturas regulares de consumo. Inadimplemento das contas de junho/2022 a janeiro/2023 que não é negado. Ausência de encaminhamento das faturas que não justifica a falta de pagamento da dívida. Prazo de 60 meses para cobrança de faturas em atraso. Art. 347 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Possibilidade de inclusão das cotas do parcelamento nas faturas regulares de energia. Art. 344 da mencionada Resolução. Inocorrência de conduta ilícita da ré. Manutenção da improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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950 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

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