- A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - (Revogado pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015).
Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 46 (Revoga o inc. I).Redação anterior: [I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;]
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
Lei 13.144, de 06/07/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - pelo credor de pensão alimentícia;]
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Lei 8.245, de 18/10/1991 (Acrescenta o inc. VII).Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22 (Dava nova redação ao inc. VII. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019).
Redação anterior (da Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019): [VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e]
VIII - (acrescentado pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019).
Redação anterior (da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019): [VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.]
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso não provido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso não provido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das agravo desprovido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIADOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO NÃO AFASTA A PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL PENHORADO É USADO PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE POSSÍVEIS LOCATIVOS PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes
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