- A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - (Revogado pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015).
Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 46 (Revoga o inc. I).Redação anterior: [I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;]
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
Lei 13.144, de 06/07/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - pelo credor de pensão alimentícia;]
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Lei 8.245, de 18/10/1991 (Acrescenta o inc. VII).Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22 (Dava nova redação ao inc. VII. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019).
Redação anterior (da Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019): [VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e]
VIII - (acrescentado pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019).
Redação anterior (da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 22. Não convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019): [VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.]
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba remuneratória. CPC, art. 833, § 2º. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação. Inexistência. Devedor. Sustento digno. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes
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TJSP Execução de verbas locatícias - Alegação de impenhorabilidade do único imóvel da fiadora por ser bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII - Impenhorabilidade bem afastada - Acordo proposto não aceito no curso deste recurso - Agravo de instrumento improvido Mais detalhes
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STJ Locação, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação não residencial. Possibilidade. Precedente qualificado. Tema 1091. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento - Ação Monitória, fundada em contrato de compra e venda inadimplido - Execução que perdura há anos - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Questão reiterada pela parte - Decisum fundamentado no, II, da Lei 8.009/90, art. 3º - Exceção à impenhorabilidade - Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão - Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de direitos do fiador sobre imóvel. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes
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TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. I. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
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