(DOC. VP 522.6073.5224.0681) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

I. Caso em exame:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente  a ação de repetição de indébito de ICMS, na qual a apelada aderiu a programa de parcelamento de débitos fiscais. II. Questão em discussão: Verificar se a apelada possui interesse processual para propor ação de restituição de indébito após ter aderido a programa de parcelamento de débitos fiscais, previsto em Decreto Estadual que exigia a renúncia ao direito de discuti-los. III. Razões de d

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