(DOC. VP 460.1435.9614.7242)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. LIGHT. Concessionária de serviço público no segmento de energia elétrica. Lavratura de TOI (termo de ocorrência e inspeção). Ação obrigacional (fazer e não fazer) cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, com determinação de suspensão da exigibilidade da cobrança do valor inserido em TOI e a realização d

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