(DOC. VP 155.2189.6491.2643)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS E PRESCRITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito proposta em face do Município de Itapetininga, visando o reconhecimento da prescrição de créditos de IPTU dos exercícios de 1997 a 2013 e a exclusão desses valores do parcelamento administrativo da dívida. 2. A sentença recorrida julgou o pedido procedente para declarar a prescrição dos débitos impugnados, determinando a sua exclusão do acordo de parcelamento 150.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote