(DOC. VP 210.7051.1552.4747)

STJ. Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a declaração do direito à inclusão, no parcelamento da Lei 11.941/2009, do saldo remanescente de débitos do Simples Federal, que foram anteriormente consolidados no parcelamento previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 79, para que a contribuinte pudesse aderir ao Simples Nacional. Esclarece a impetrante que parcelou débitos do Simples Fede

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