(DOC. VP 137.0703.4009.1300)

TJSP. Transação judicial. Homologação. Ação monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento firmados no decorrer da demanda. Homologação pelo Juízo condicionada ao reconhecimento da firma aposta pela devedora. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.

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