(DOC. VP 490.6147.1585.1613)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APELO DO BANCO CREDOR DEMANDANTE. 1- O

propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo de busca e apreensão, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré. 2- Por ser a transação um negócio jurídico, devem ser observados os requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CC/02. São eles: (i) capacidade das partes; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou dete

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