(DOC. VP 485.5107.8178.2357)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência (liminar) - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária para o final do processo e deferiu o parcelamento das custas iniciais - Inconformismo das autoras - Situação de hipossuficiência não comprovada - Parcelamento das custas adequado e suficiente às peculiaridades do caso - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote