(DOC. VP 190.0632.8002.9900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Parcelamento do crédito tributário. Confissão da dívida. Alteração do cenário fático-processual que implicam na perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau extrai-se que sobreveio a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. Diante da confissão da dívida tributária, verifica-se a alteração do cenário fático-processual que determinou impetração da ordem na qual se busca o reconhecimento da atipicidade da conduta e a inépcia da denúncia. Agravo regimental desprovido.»

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