(DOC. VP 138.7574.0007.1000)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida. Admissibilidade da cobrança, sem cumulação com correção monetária, multa e juros. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote