(DOC. VP 135.2043.2001.5800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, IV. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. 2. Hipótese em que, apesar de o pedido de parcelamento do crédito tributário formulado em 28.11.2008 tenha interrompido a prescrição, somente resta hígido o crédito vencido em 30.12.2003, conforme já reconhecido pela Corte de origem. 3. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do

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