(DOC. VP 220.8091.0432.9408)

STJ. penal. Processo openal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Conduta devidamente individualizada. Ausência de responsabilidade penal objetiva. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na hipótese vertente, observa-se que o Tribunal de origem concluiu, mediante exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade dos delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, bem como para imputar sua autoria ao agravante, notadamente diante das manobras, inclusive

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