(DOC. VP 951.2764.2483.4998)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - O prazo prescricional da pretensão executória do Fisco é de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. - A adesão a parcelamento

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