Jurisprudência sobre
parcelamento da divida
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Inclusão do nome de devedor no rol de inadimplentes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas recorridas, pugnando pela desconstituição da averbação de seus nomes em cadastro de inadimplentes (SERASA). ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE AO AUTOR, APONTANDO FURTO DE ENERGIA E IMPONDO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 86, PARA DESCONSTITUIR O TOI COPIADO ÀS FLS; 28/32 E VEDAR A SOCIEDADE RÉ QUALQUER COBRANÇA NELA FUNDAMENTADA, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO DOBRO PARA CADA ATO EM DESCONFORMIDADE. INCONFORMISMO DO SUPLICANTE QUE PROCEDE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E A CONCESSÃO DA BENESSE GRATUIDAE DE JUSTIÇA.PROVA PERICIAL PRODUZIDA. COM BASE NA CONCLUSÃO DO EXPERT, CABE HAVER O REFATURAMENTO DO PERÍODO DISCUTIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$5.000,00. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - É vedada a interpretação analógica da Lei 10.684/03, art. 9º, que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento. ... ()
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356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PENDENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A PARTIR DA DÍVIDA CONSTITUÍDA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 326/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Fornecimento de energia elétrica que se manteve suspenso mesmo com o adimplemento da primeira parcela de acordo pactuado pelas partes. Configurados danos morais. ... ()
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357 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de esgotamento sanitário não prestado. Inexistência de relação jurídica obrigacional. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prescrição prevista no direito civil. Parcelamento da dívida. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença judicial. Pagamento do débito com base no CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais. Possibilidade ante a inexistência de fundamento relevante para o indeferimento do pedido. Recurso desprovido.
«1. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é a principal finalidade das reformas processuais introduzidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação do art. 745-A do referido diploma legal, o qual prevê o depósito, para levantamento imediato pelo credor, de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, podendo o restante ser depositado em até 6 (seis) prestações mensais. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, caput. (REsp 1.264.272/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/6/2012). ... ()
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359 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/09/2025), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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360 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte devedora ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/12/2024), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO DE PARCELAMENTO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, após homologar acordo celebrado entre as partes, extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado, valores penhorados e parcelamento da dívida comunicado nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Penhora de imóvel da executada, que se encontra locado a terceiro. Arguição de impenhorabilidade por se tratar da principal fonte de renda da executada. Executada que pretende que a penhora recaia sobre outro imóvel de sua propriedade. Recusa pelo exequente. Imóvel registrado em nome de terceiros. Questões já levantadas e apreciadas anteriormente. Preclusão consumativa. Exequente que não é obrigado a aceitar valor menor que o devido, tampouco o parcelamento da dívida. Recurso não provido.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... ()
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365 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de irregularidade na negativação, ante o pagamento do parcelamento da dívida. Não acolhimento. A instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar que o pagamento foi extemporâneo e em valor diverso. DANO MORAL. Descabimento. Exercício regular de direito da instituição. Ausência de qualquer ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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366 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 07 de junho de 2022, a suspensão do feito pelo período do parcelamento (36 meses). Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da citação da parte executada e da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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367 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. LEME.
Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que foi noticiada a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito. Pedido de suspensão do feito deferido. Posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do não escoamento do prazo de parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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368 - STJ. Recurso especial. Execução de débitos oriundos do contrato de locação. Moratória concedida ao locatário, sem anuência dos fiadores. Exoneração da garantia. Art. 838, I, do cc/02.
1 - A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação.... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Alegação de que a constrição atingiu valores impenhoráveis - Não ocorrência - Ausência dos requisitos dispostos nos arts. 833, IV e X, do CPC - Não restou comprovado o prejuízo do próprio sustento ou do de sua família - Adesão ao parcelamento da dívida que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, mas não tem o condão de desconstituir a penhora - Valor constrito que serve de garantia até o cumprimento integral do acordo de parcelamento - Precedentes do STJ - Decisão mantida - . Recurso não provido... ()
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370 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E ENTIDADE FILANTRÓPICA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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372 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção da execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo do credor. In casu, o exequente, intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pela devedora, declarou, expressamente, que havia um saldo remanescente a ser executado. Executada que realizou o depósito judicial 01 (um) ano após a data da elaboração da planilha originária pelo exequente, de modo que o débito exequendo, àquela época, já não mais correspondia à quantia inicialmente pretendida por este, sendo certo que, ao contrário do que aquela sustenta, não se vislumbra, na espécie, qualquer morosidade do cartório no processamento do feito, tendo a postergação do pagamento do débito se dado pela própria devedora, que, inicialmente, requereu o parcelamento da dívida. Julgadora a quo que incorreu em error in procedendo, ao extinguir a execução, na medida em que o credor não havia outorgado quitação e, assim sendo, a obrigação não teria sido integralmente satisfeita. Precedentes desta Colenda Corte. Cassação do decisum apelado. Provimento do recurso, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se a retomada do andamento da execução.
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373 - STJ. Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo.
«I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Piracicaba - Ação ajuizada em dezembro de 2005 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo de parcelamento da dívida - Ciência inequívoca do não pagamento nos autos em razão da realização de acordo administrativo - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal, até a prolação da sentença - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 535, já que reconheceu que não houve a prescrição da pretensão executiva fiscal, pois entre a baixa e a reativação da CDA houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em decorrência do parcelamento da dívida. ... ()
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380 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Dracena. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida a suspensão do feito até 07/05/2026, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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381 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Dracena. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito. Pedido de suspensão do feito não analisado, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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382 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Dracena. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito. Pedido de suspensão do feito não analisado, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora, ora apelante, quedou-se inerte. Preclusão. Preliminar rejeitada. No mérito, a irresignação não prospera. Débitos referentes aos aluguéis e encargos da locação que não foram negados, tampouco foi a mora purgada. De outro enforque, a dificuldade financeira do locatário não exime a obrigação de pagamento dos aluguéis. Igualmente, o pedido de parcelamento da dívida não é um direito subjetivo do inquilino e não impede o despejo. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Não há indicativo de que houve proposta efetiva de acordo pela autora com correspondente indício de aceitação pela ré, mas tão somente a recusa expressa da ré em aceitar o parcelamento da dívida vencida. Aliás, a respeito, dispõe o artigo Art. 314, do CC que «Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Transação. Anuência do fiador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A transação realizada entre locador e locatário, com parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... ()
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386 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o simples parcelamento dos débitos de natureza fundiária contraídos pela associação demandada não a desobriga completamente. Primeiro, porque não existe notícia de que a parte reclamante tenha participado da celebração do citado acordo de parcelamento da dívida (...), não podendo, pois, ser compelida a acatar os termos pactuados, por força do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto na Lei 8.306/90, art. 22. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a recorrente a pagar à autora « com juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a importância referente ao FGTS e multa de 40% (...). 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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387 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em execução, homologou acordo firmado entre as partes e, com fundamento nos arts. 487, III, «b, 924, III, e 925 do CPC, declarou extinta a execução. A parte autora, ora apelante, sustenta que pleiteou apenas a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, composto por 72 parcelas, não se podendo falar em satisfação da obrigação. Requer a reforma da sentença para que esta apenas homologue o acordo, sem extinguir o processo. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito. Reforma impertinente. Impossibilidade de aplicação de correção monetária e juros ao valor integral executado. Pagamentos realizados em conformidade com o parcelamento autorizado. Incidência dos consectários legais que deve ocorrer somente sobre o valor remanescente. Incorreção do valor executado que justifica o acolhimento parcial da impugnação. Alegada impossibilidade de parcelamento da dívida. Não conhecimento da insurgência em face da preclusão. Decisão que deferiu o parcelamento foi proferida bem antes da decisão ora agravada. Insurgência intempestiva quanto ao parcelamento que também já foi objeto de análise por agravo de instrumento anterior. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA LAVRADA PELO PROCON - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO, QUE FOI REJEITADA PELA FAZENDA DO ESTADO -
Possibilidade. Apólice que apresenta irregularidade correspondente à ausência de cláusula prevendo a possibilidade de eventual parcelamento da dívida, o que certamente, nos termos da Portaria SUBG/CTF 03/2023 (editada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, para disciplinar o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancário para créditos tributários e não tributários, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa). As previsões contidas na Portaria 03/2023 a respeito da possibilidade de parcelamento do débito - norma eminentemente regulamentar do seguro no âmbito estadual - devem ser observadas independentemente da intenção do devedor de parcelar o débito. Decisão que determinou a regularidade da apólice. Recurso improvido... ()
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390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Causa interruptiva. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. CDA. Presunção de veracidade e legitimidade. Elementos essenciais. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.
Suspensão do fornecimento de água. Pagamento da dívida. Mora de dezesseis dias para restabelecimento do serviço. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: autores que ficaram inadimplentes, celebrando posteriormente acordo para parcelamento da dívida. Pagamento da primeira parcela do acordo, sem, contudo, restabelecimento do serviço pela ré. Dano moral «in re ipsa". Mora de dezesseis dias na solução do problema. Indenização majorada para R$5.000,00 aos autores e para R$10.000,00 para Oswaldina, também autora na demanda, que é pessoa idosa e foi acometida por dois AVCs. Reforma parcial da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()
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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante sustenta que a homologação do acordo não deveria resultar na extinção do feito, mas apenas na sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. ... ()
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393 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 27 de julho de 2022, a suspensão do feito pelo período do parcelamento (36 meses). Posterior petição informando que o acordo acabou rompido em razão do inadimplemento, que, todavia, deixou de ser apreciada. Sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ - A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento - Ação proposta dentro do prazo prescricional - Litispendência -Ocorrência - - Distribuída ação idêntica antes de homologado o pedido de desistência daquela outra anteriormente distribuída, resta configurada a litispendência - Sentença parcialmente reformada - Recuso parcialmente provido.... ()
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395 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
I.Caso em Exame. ... ()
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396 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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397 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Dracena. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida a suspensão do feito até 07/05/2026, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano, sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução fiscal ante o parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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398 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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399 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 16/02/2023, a suspensão do feito por 31 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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400 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 10/01/2023, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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