(DOC. VP 200.4981.6006.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Inclusão do nome de devedor no rol de inadimplentes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas recorridas, pugnando pela desconstituição da averbação de seus nomes em cadastro de inadimplentes (SERASA). 2 - O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança. Na apelação, o Estado de Goiás aduziu: «[...] Assim, os créditos tributários mencionados na exordial, ao contrário do considerado pelo juiz, não estavam com sua exigibilidade suspensa no momento de ingresso da ação, situação que persiste at

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