Jurisprudência sobre
parcelamento da divida
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201 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito fixo com repasse do FINAME. Alegado direito ao parcelamento da dívida nos termos da Resolução 2963 do Banco Central. Inadmissibilidade. Hipótese em que, ao contrário do alegado pelos apelantes, o contrato em questão não deveria ser prorrogado automaticamente para o pagamento em 24 parcelas anuais, em conformidade com o artigo 1º da Resolução 2963 do Banco Central do Brasil. Embargantes que não comprovaram opção, à época, pela renegociação e a consequente recusa do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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202 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde empresarial. Alegação de cancelamento indevido, mesmo após a realização de acordo para pagamento das mensalidades em atraso. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré que deve ser acolhido. Incontroverso o serviço prestado e o inadimplemento da parte autora. Instado a pagamento em juízo, foi apresentada proposta de parcelamento da dívida, o que foi recusado pelo credor. Ausente prova de negativação ou de efetivo prejuízo à imagem e bom nome da empresa a ensejar dano moral. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E PARCELAMENTO DAS FATURAS A VALOR NÃO SUPERIOR A R$100,00 (CEM REAIS) E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO, TAMPOUCO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES OFERECIDAS PELO AUTOR NO VALOR MÁXIMO DE R$100,00 (CEM REAIS). COM EFEITO, CORRETA A COBRANÇA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO À VISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDOR INFORMADO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DE FORMA REITERADA ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE FOI RESPEITADO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO SOBRESTADO. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento da taxa judiciária e das custas finais em execução fiscal promovida pelo Município de Sorocaba. A empresa executada alega descabimento do pagamento, pois a dívida está sendo paga mediante parcelamento, com suspensão do processo. Ademais, haveria dispensa de pagamento nos termos do CPC/2015, art. 90, § 3º. Decisão que merece reforma parcial. A taxa judiciária é devida independentemente do acordo de parcelamento da dívida exequenda, pois se refere à prestação de serviços forenses. Incidência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º, 2º e art. 4º, III, observadas as modificações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 para efetividade do «tempus regit actum". A taxa judiciária incide nas execuções fiscais, para fatos geradores ocorridos até 02/01/2024, como se dá no presente caso, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, sendo 1% (um por cento) relativo à distribuição e 1% (um por cento) relativo à satisfação, cobrados diretamente do vencido. Por sua vez, as custas remanescentes só são exigíveis em caso de descumprimento do acordo de parcelamento e retomada da execução, em virtude do que estabelece o CPC/2015, art. 90, § 3º. Precedente do STJ (STJ, REsp 1880944, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.03.2021). Decisão agravada parcialmente reformada para se afastar a exigibilidade das custas remanescentes, mantendo-se a exigibilidade da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. Insurgência. Pretensão da executada de acolhimento de seu plano de pagamento de dívida, nos moldes do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Descabimento. Aludido plano demonstra a pretensão da executada em liquidar a dívida através do pagamento de cinqüenta e duas parcelas fixas. Necessidade da executada apresentar ao juízo a forma pela qual a penhora de seu faturamento mensal será administrada. Plano apresentado visa apenas ao parcelamento da dívida. Desnecessidade de seu recebimento e aprovação pelo juízo de primeiro grau, tampouco em eventual julgamento por esta corte. Recurso improvido.
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207 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Confissão do débito pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Arguida prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do lapso prescricional. Data da exclusão da empresa do programa de parcelamento. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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209 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação de descontos indevidos realizados em conta corrente a título de parcelamento de fatura, multa contratual, encargos, anuidade básica, IOF, juros e outros relativos ao fracionamento da dívida. Sentença de procedência que condena o réu a proceder ao cancelamento do cartão, bem como declara a inexistência da dívida vinculada ao item, devendo o banco se abster de proceder aos descontos na aposentadoria da autora, além de restituir em dobro os valores indevidamente debitados, desde junho de 2021, e indenizar os danos morais no montante de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausência de controvérsia quanto à contratação do cartão de crédito. Acervo probatório que demonstra o adimplemento parcial das faturas pela consumidora, através de débito em conta corrente, o que gera o parcelamento da dívida, na tentativa de recebimento integral do crédito, além da incidência dos encargos da mora. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança com pedido liminar - Município de Atibais - Insurgência dos impetrantes contra a decisão que indeferiu o pedido liminar - Não cabimento - Pedido de parcelamento da dívida fiscal em 36 (trinta e seis) meses formulado em sede de agravo de instrumento nos mesmos termos pleiteados na inicial para concessão da segurança - Pretensão que esgota todo o objeto da ação principal do mandado de segurança, o que se mostra incabível em razão do previsto pelo art. 1º, §3º da LF 8.437/1992 - Decisão mantida - - Recurso não provido
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência dos exequentes contra decisão que versou sobre o recolhimento de custas na instauração do cumprimento de sentença e a manifestação acerca dos cálculos e parcelamento da dívida. Agravada/devedora que deu início ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais que é devido. Inteligência do, III e Lei 17.785/2023, art. 4º, § 13, que alterou a Lei 11.608/03. Concessão de prazo para os agravantes se manifestarem acerca dos cálculos e parcelamento da dívida que se afigura de rigor, mormente porque o pagamento parcelado não é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º, do CPC, art. 916. Recurso provido... ()
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212 - STJ. Direito empresarial, tributário e administrativo. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural com a petrobras. Pagamento do serviço prestado. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito da empresa prestadora dos serviços. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52 e Lei 11.101/2005, art. 57 (lf) e CTN, art. 191-A (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Precedente da Corte Especial.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.012, DO C. STJ. CONFIGURADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que o julgador de primeiro grau rejeitou exceção de pré-executividade, ao argumento de que não configurada prescrição e que formulado parcelamento restam superadas alegações de nulidade do título, pois confessado o débito. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER. CONTRATO VERBAL. NOTAS FICAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORRESPONDENCIA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU COMPROVANDO AS COBRANÇAS E O INADIMPLEMENTO, BEM COMO A RESCISÃO CONTRATUAL HAVIDA EM OUTUBRO DE 2015. EMAIL DATADO DE MARÇO DE 2017 COM PROPOSTA DO AUTOR AO RÉU DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, INDICANDO ENCONTRAREM-SE EM ABERTO SOMENTE AS NOTAS FISCAIS 161, 166, 169, 173
e 174. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÔS O CPC, art. 373, II. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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215 - STF. Direito tributário. Dívida ativa. ICMS. Parcelamento. Interpretação da legislação local. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2010.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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216 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DÉBITO EXPRESSIVO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, E JUROS DE MORA, NA FORMA DOS arts. 343 E 344 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL.
1. A autora narrou que possui unidade consumidora vinculada à ré, a qual encontra-se com débito. Afirmou que não possui condições financeiras para adimplir a dívida na forma proposta pela ré. Disse que, apesar de não ter feito o alegado desvio, não nega o pagamento do débito. Fez proposta de parcelamento. A sentença foi de procedência. A ré interpôs recurso. ... ()
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217 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. ... ()
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218 - TJSP. Improbidade administrativa - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Dolo não demonstrado - Prefeito Municipal - Falta de pagamento da contribuição previdenciária por falta de caixa - Decisão do administrador público que não configura ato improbo, quando o não pagamento decorre de necessidade orçamentária - Precedente do STJ - Prefeito que, ademais, celebrou acordo para parcelamento da dívida do Município, em conformidade com a legislação local - Sentença de improcedência mantida - Apelação da parte autora não provida e remessa necessária rejeitada
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ATRASO DE POUCOS DIAS DE UMA DAS PARCELAS AVENÇADAS - RESOLUÇÃO DO AJUSTE COM INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO PERÍODO DE ATRASO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.
1.Em autos de execução, acordado o parcelamento da dívida, o pagamento, com atraso de poucos dias, da vigésima sexta de cinquenta parcelas avençadas não atrai a incidência automática da penalidade entabulada, notadamente quando não configurado comportamento, pela parte devedora, contrário a boa-fé objetiva. ... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO NÃO ACATADO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DA INCLUSÃO DESABONADORA - DANO MORAL PRESUMIDO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Ao desconsiderar o parcelamento da dívida de cartão de crédito e efetuar a cobrança integral do saldo remanescente de agosto, mais os juros do crédito rotativo, na fatura de setembro, a atitude do banco revela-se contrária ao contrato, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento da fatura, além de frustrar a legítima expectativa da consumidora que recebeu e aderiu à proposta de parcelamento ofertada diretamente no aplicativo disponibilizado pela instituição financeira. ... ()
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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (NÃO CUMULADA COM COBRANÇA). LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS ELENCADAS na Lei 8245/91, art. 37. LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ORA PARTE AGRAVADA, A QUAL VEM SENDO DEVIDAMENTE QUITADA PELO ATUAL DONO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - TJSP. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Alegação de corte abusivo de energia por parte da ré. Incontroversa a inadimplência da autora. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de que a autora é hipossuficiente. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Falta de comprovação da abusividade do corte. Corte motivado pela inadimplência da autora, ainda que parcial. Impossibilidade de imposição à concessionária do parcelamento da dívida nos termos propostos pelo devedor. Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da ajustada Possibilidade de interrupção do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Contrato - Plano de saúde - Depósito parcial da quantia devida - Parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Impossibilidade - Vedação expressa, contida no art. 916, § 7º, desse Diploma Legal - Prosseguimento do feito até satisfação do crédito da exequente - Recurso provido... ()
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224 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação monitória - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Desacolhimento - Mensalidades em atraso - Frequência ao curso demonstrada - Acordos precedentes para parcelamento da dívida - Ausência, ademais, de cancelamento ou trancamento da matrícula, formalizado por meio de requerimento escrito do aluno, consoante disposição contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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225 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CASO EM QUE SE VERIFICA A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM QUE ORDENOU O PARCELAMENTO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46, INCIDINDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, SE PRESENTE ATRASO NO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Questões em discussão ... ()
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226 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso na Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido da executada para que seja convertido em renda o depósito nos autos, a fim de quitar a dívida e, ainda, determinou que a Municipalidade reative o parcelamento com seus benefícios legais e dê quitação pela conversão do depósito em renda - Descabimento - Depósito judicial realizado pela executada nos autos dos embargos à execução em momento anterior à adesão ao parcelamento da dívida tributária - Ciência da Municipalidade ao pedido de abatimento de valores entre a quantia depositada e o valor constante no parcelamento da dívida - Aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 12, de 04/12/2020 - Acertada a determinação de conversão do depósito judicial em renda, a fim de que o valor depositado seja considerado para fins de pagamento do crédito em parcelamento e liquidação da dívida tributária - Andamento processual e provas documentais que são suficientes para justificar o fundamento que embasou a decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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228 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade. Precedentes. São incontroversos o inadimplemento e a atualidade das faturas de consumo inadimplidas no momento da suspensão do fornecimento da energia. Regularidade da suspensão do fornecimento da energia. Pretensão da autora de compelir a concessionária ré ao parcelamento da dívida. Não cabimento. Não é possível compelir a concessionária a aceitar o parcelamento do débito nos termos propostos pelo consumidor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2018 - Acordo para parcelamento da dívida - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ POR COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVERIA ESTAR SUSPENSA, EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, FIRMADO, EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ADIMPLIDO PELO AUTOR. PENHORA ON LINE DE VERBA ALIMENTAR DO APELADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O art. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL, VISTO QUE OS MUNICÍPIOS DEVEM ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E FORAM SUCUMBENTES, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO INSERIDO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AS QUAIS A ORA RECORRENTE AFIRMA QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, NÃO EFETUADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATIVAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E ACERCA DO SALDO BANCÁRIO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA FATURA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDORA INFORMADA QUE O PAGAMENTO PARCIAL ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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232 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Município de Registro. Extinção do processo, em face da apontada paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia da exequente. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Invalidade. Hipótese não evidenciada nos autos. Executada ou seus bens não localizados. Requerimento da Municipalidade, em diversas oportunidades, da suspensão do processo para verificar o andamento de acordo de parcelamento da dívida no âmbito administrativo. Pleitos sempre deferidos pelo magistrado, sem qualquer imposição de condição. Morosidade no desfecho da ação que não se deu por culpa exclusiva da exequente. Afastamento da extinção da execução fiscal, determinado o seu regular prosseguimento. Recurso provido para este fim.
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233 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ISSQN. Não recolhimento aos cofres públicos. Pleito absolutório. Parcelamento do débito tributário. Súmula 7/STJ. Alegação de atipicidade. Dolo específico. Inexigência. Súmula 83/STJ. Súmula 568/STJ.
«I - Infirmar as conclusões do r. acórdão para encampar as teses defensivas de extinção da ação penal ou de extinção da punibilidade, seja por ausência de justa causa para a persecução criminal, em razão da suscitada atipicidade da conduta, ou, ainda, em razão da alegada quitação de parcelamento da dívida tributária, demandaria incurso no acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO DESCONSTITUIR TOI. DÉBITO PRETÉRITO QUE DEVE SER COBRADO POR VIAS ORDINÁRIAS. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DEFERIR A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DOS VALORES DISCUTIDOS NO TOI, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 300,00
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXERCÍCIO 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 22.07.2022, sendo certo que a executada parcelou a dívida em 04.08.2022, conforme demonstrativo de parcelamento acostado aos autos, ou seja, antes de efetivada a citação, que ocorreu em 18.08.2022. Todavia, verifica-se que consta no demonstrativo do parcelamento da dívida, além do tributo devido, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Reforma da sentença que se impõe, tão somente, para excluir a condenação da executada ao pagamento das referidas verbas, tendo em vista que foram incluídas no parcelamento da dívida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Executado que requereu o parcelamento da dívida. Ausência de fundamento legal. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DOS ATOS NO PROCESSO EXECUTIVO - CONDIÇÕES -
Decisão agravada que, em processo de execução fiscal, indeferiu o pedido da empresa-executada no sentido de que fosse determinado o desbloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, e que foram objetos de constrição judicial para fins de garantia do débito sub executio - adesão da contribuinte a programa de parcelamento da dívida fiscal, em momento posterior ao ajuizamento do processo executivo - causa superveniente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V) que, em regra, obsta a prática de quaisquer novos atos processuais, sob a condição de regular e integral cumprimento das cláusulas do acordo - peculiaridade dos débitos sujeitos a parcelamento no âmbito do Estado de São Paulo, cujas legislações específicas não dispensam a garantia do Juízo da execução fiscal caso o parcelamento seja inaugurado após a deflagração do processo judicial - falta de identidade entre o caso em testilha e os precedentes extraídos pela agravada junto à jurisprudência do C. STJ - ausência de afronta aos princípios da integridade, coerência e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 cc. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) - decisão mantida. Recurso não provido... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR DUAS RESIDÊNCIAS. PARCELAMENTO NÃO CONTRATADO INCLUÍDO EM CONTA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.Intento recursal pretendendo a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ ADMITIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por exequente contra sentença que homologou acordo de parcelamento da dívida e extinguiu o processo executivo com base no CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o parcelamento do débito até outubro de 2026, mas o exequente alegou que a extinção do processo deveria ser substituída por sua suspensão até o integral cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. ... ()
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240 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Propositura após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Extinção do processo porque pequeno o valor do débito e porque não adotadas providências administrativas prévias (itens 1 e 2 do tema 1.184). Inadmissibilidade. Cobrança em trâmite há menos de um ano e antecedida por tentativa de conciliação entre as partes que culminou em acordo de parcelamento da dívida (item 2 do tema 1.184 e art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça). Possibilidade de prosseguimento do processo, a despeito de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido
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241 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN, Taxa de Licença e Salvo Devedor de Parcelamento da Dívida Ativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Constatação de que a CDA não indica o valor de cada tributo de forma individualizada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício acórdão recorrido. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a desnecessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Concessão de parcelamento da dívida proveniente da arrematação do imóvel. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.
«1 - Não havendo acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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243 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E CCIP. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal ajuizada por Município, em que acolhida parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito tributário, mantendo, entretanto, a exigibilidade do restante. O agravante requer o reconhecimento da prescrição do crédito de 2013, fixação de honorários sucumbenciais e exclusão de multa por embargos protelatórios. ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Penhora online - Parcelamento da dívida - Pretensão de levantamento dos valores - Possibilidade - Parcelamento formalizado em data anterior à constrição - Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.012 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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245 - TJDF. Direito processual civil. Ação executiva. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Acordo homologado. Parcelamento do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não cabimento. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 788. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
«1 - O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. ... ()
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246 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Propositura após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Extinção do processo porque pequeno o valor do débito e porque não adotadas providências administrativas prévias (itens 1 e 2 do tema 1.184). Inadmissibilidade. Cobrança em trâmite há menos de um ano e antecedida por tentativa de conciliação entre as partes que culminou em acordo de parcelamento da dívida (item 2 do tema 1.184 e art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça). Possibilidade de prosseguimento do processo, a despeito de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido
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247 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Propositura após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Extinção do processo porque pequeno o valor do débito e porque não adotadas providências administrativas prévias (itens 1 e 2 do tema 1.184). Inadmissibilidade. Cobrança em trâmite há menos de um ano e antecedida por tentativa de conciliação entre as partes que culminou em acordo de parcelamento da dívida (item 2 do tema 1.184 e art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça). Possibilidade de prosseguimento do processo, a despeito de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido
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248 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.
«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... ()
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249 - STJ. Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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250 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.
«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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