(DOC. VP 924.4854.4720.8913)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar, de imediato, a extinção da execução fiscal pelo pagamento, logo após findo o prazo de sobrestamento do feito requerido pelo Ex

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