- Crime tributário. Extinção da punibilidade
- Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27/12/1990, e na Lei 4.729, de 14/07/1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial penal. Estelionato. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela aplicação, por analogia, da Lei 10.684/2003, art. 9º. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Impossibilidade. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. CP, art. 171 praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Ordem denegada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 3º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Pesquisa Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Condenação transitada em julgado (Pesquisa Jurisprudência)
Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Crime tributário. Extinção da punibilidade)
Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º (Crime tributário. Extinção da punibilidade).
CF/88, art. 5º, XL (Lei. Retroatividade penal. Benefício do réu).CF/88, art. 5º, XL
Lei 10.666/2003, art. 7º (Parcelamento da contribuição previdenciária)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 1º, e 2º (Condutas diversas)
CP, art. 337--A (Sonegação de contribuição previdenciária).
CP, art. 168-A (Apropriação indébita previdenciária).
STF. ADIn. 3.002-7. Arguição de inconstitucionalidade do deste art. 9º. Sem liminar. Mérito julgado prejudicado por decisão monocrática.