- Crime tributário. Extinção da punibilidade
- É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/90, e no art. 95 da Lei 8.212, de 24/07/91, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
§ 1º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também:
I - a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;
II - aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13.
§ 3º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.
STJ Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000). Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de falta de justa causa e de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Óbices processuais. Afastamento explícito. Desnecessidade. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Adesão. Vigência. Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Descabimento. Débitos anteriores. Irrelevância. Suspensão da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 15, §§ 1º e 3º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência das Leis 9.964/00 e 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Ação penal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Início da «persecutio criminis in iudicio» antes da entrada em vigor da lei que instituiu o REFIS. Lei penal. Aplicação retroativa do Lei 9.964/2000, art. 15. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. REFIS. Suspensão da pretensão punitiva. Indeferimento. Ação penal proposta antes da vigência da Lei 9.964/2000. Lei 9.964/2000, art. 15. CP, art. 168-A, § 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. REFIS. Suspensão da pretensão punitiva. Indeferimento. Ação penal proposta antes da vigência da Lei 9.964/2000. Lei 9.964/2000, art. 15. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Lei 9.964/2000, art. 15. Lei 8.212/91, art. 95. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Crime tributário /MPENAL
Tributário /MPENAL
Trânsito em julgado /MPENAL
Crime contra a ordem tributária /MPENAL
Condenação transitada em julgado /MPENAL
Pagamento do tributo /MPENAL
Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Crime tributário. Extinção da punibilidade)
Lei 9.249/1995, art. 34 (Crime tributário. Extinção da punibilidade).
CF/88, art. 5º, XL (Lei. Retroatividade penal. Benefício do réu).CF/88, art. 5º, XL
Lei 10.666/2003, art. 7º (Parcelamento da contribuição previdenciária)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 95 (Previdência social. Custeio)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 1º, e 2º (Condutas diversas)
CP, art. 337--A (Sonegação de contribuição previdenciária).
CP, art. 168-A (Apropriação indébita previdenciária).
STF. ADIn. 3.002-7. Arguição de inconstitucionalidade do deste art. 9º. Sem liminar. Mérito julgado prejudicado por decisão monocrática.