Jurisprudência sobre
parcelamento da divida
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251 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Locação de imóvel. Cobrança de despesas com pintura e reparos. Locatário que, por ocasião da defesa, propõe parcelamento da dívida. Sentença de improcedência revista. RECURSO PROVIDO... ()
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252 - STJ. Tributário. Parcelamento da dívida. Denúncia espontânea. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 138, CTN, art. 155-A, § 1º. Súmula 208/TFR.
«A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o entendimento de que o benefício concedido pelo CTN, art. 138 não incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a «ratio essendi da norma inserida no CTN, art. 138, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Parcelamento. Pedido indeferido na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A genérica alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório, obscuro ou deficiente, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO NÃO EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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255 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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256 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. ... ()
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257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. BEM OFERTADO EM PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução, apesar da homologação de acordo entre as partes, que previa o pagamento parcelado da dívida até 20/09/2028 e a oferta de bem em garantia por parte dos executados. A parte apelante sustenta que o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do CPC, art. 922, e requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e o deferimento da penhora do imóvel dado em garantia. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Guapiara - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Hipótese que não enseja a extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Apelação e agravo. Art. 557, CPC, de 1973 art. 65, § 26, Lei 12.249/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Anp. Parcelamento. Depósito em juízo. Conversão em renda. Incompatibilidade. Violação ao § 25, art. 65, Lei 12.249/2010 não caracterizada.
«I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a ANP para anular multas decorrentes de infrações administrativas, sob a alegação de que essas multas não poderiam ter sido estabelecidas em Portaria, mas somente mediante lei formal. ... ()
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260 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial... ()
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261 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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262 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214/STJ. ... ()
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263 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Guararapes - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Extinção por ausência de movimentação útil no ano anterior (tema 1184/STF) - Comprovação de celebração de acordo de parcelamento da dívida - Extinção afastada - Recurso da Municipalidade provido... ()
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265 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2014 a 2016 - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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266 - STJ. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.
«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. ... ()
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267 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO VERIFICADA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR PERANTE O FISCO. IRRELEVÂNCIA DO PARCELAMENTO FIRMADO PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA.
Não se observa qualquer nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos moldes da CF/88, art. 93, IX, visto que foram expostos os fundamentos para a exclusão da executada Lourdes do feito: o acordo firmado firmado pela executada Vera e a indicação da venda do imóvel há mais de 15 anos. ... ()
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268 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Afastamento da prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.
«I. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, revisar o entendimento proclamado pela Corte de origem, que, soberana na análise de provas dos autos, reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, diante do termo de confissão de dívida firmado pelo devedor, ao parcelar seus débitos, preenchendo o suporte fático da norma inscrita no CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 533.843/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2014). ... ()
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269 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Recontagem do prazo. Inércia do estado por mais de cinco anos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.
«1. Execução fiscal ajuizada em 01/10/1998, tendo por objeto crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do ICMS relativo aos meses de agosto/1996 a junho/1997. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, COSIP e taxa de incêndio - Exercícios 2016 a 2019 - Decreto, de ofício, da prescrição do crédito de 2016 - Comprovação do parcelamento da dívida - Reconhecimento da dívida que interrompe a fluência do prazo prescricional - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Prescrição afastada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita previdenciária. Ex-prefeito. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Parcelamento. Comprovação mediante Lei municipal autorizativa. Insuficiência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de ligação da luz e de parcelamento dos débitos existentes - Sentença de improcedência - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - Impossibilidade de impô-la à ré - Credora não é obrigada a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada, eis que a dívida em aberto já se trata de acordo de parcelamento inadimplido - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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273 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Pedido de parcelamento da dívida. Comprovação. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA FIXADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO DO STJ QUE AFASTOU A MULTA -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PENHORA - AUSÊNCIA DE EXCESSOS.
O cumprimento de sentença originado de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa segue o regime processual coletivo, regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, art. 87. As isenções previstas afastam a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, salvo comprovação de litigância de má-fé, o que não restou demonstrado. Erros materiais, inclusive no cálculo da multa, devem ser corrigidos na marcha processual sem que se presuma má-fé da parte. Não havendo dolo comprovado, é inviável a aplicação do CCB, art. 940. O pedido de parcelamento do débito com base no art. 18, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa deve ser analisado, especialmente considerando a situação financeira do agravante, garantindo-se a exequibilidade da dívida sem comprometer a subsistência do executado, de modo que viável a autorização para o cumprimento da obrigação no prazo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, corrigidas monetariamente. Ausência de excesso ou ilegalidade na determinação de penhora de bens mediante sistemas eletrônicos, uma vez observados os limites legais de impenhorabilidade previstos no CPC, art. 833, X.... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Presidente Bernardes - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI do CTN - Impossibilidade de extinção do feito - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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277 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida do serviço - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Acordo de parcelamento de débitos pendentes celebrado pelas partes - Faturas vencidas incluídas nas faturas futuras - Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o parcelamento da dívida - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO.
Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 922. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o feito. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme prevê o CPC, art. 922. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de apuração de responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo dos devedores contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida de acordo com o CPC, art. 916, caput. Pretensão deduzida em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Vedação expressa no § 7º, do CPC, art. 916, a não ser que haja concordância do credor. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Princípio do dever de cooperação, previsto no art. 6º do «Códex, que não se sobrepõe à regra processual específica que rege a matéria posta em discussão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Artur Nogueira - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF e 566 do STJ - Descumprimento de acordo de parcelamento da dívida demonstrado no ajuizamento - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - CITAÇÃO - INDISPONIBILIDADE - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - SENTENÇA CONTRARIANDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208 - TEMA 1.184) - RESOLUÇÃO 547/CNJ - NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024/TJMG - SENTENÇA CASSADA.
Se na execução fiscal já houve citação, indisponibilidade de bem móvel e parcelamento da dívida cobrada, tem-se por absolutamente incorreta a sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir, visto divergir da tese fixada pela Corte Constitucional no RE 1.355.208 (Tema 1.184) e das orientações definidas na Resolução CNJ 547/2024 e na Nota Técnica CIJMG 13/2024. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano, a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo a Fazenda Pública tomado as providências necessárias no prazo que lhe foi concedido, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe.... ()
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283 - TJSP. Embargos à execução - Locação de imóveis para fins não residenciais - Galpões comerciais - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral desnecessária - Ausência de novação - Mero parcelamento da dívida, sem intenção de novar - Precedentes do STJ e desta Câmara - Indenização por benfeitorias rejeitada - Cláusula expressa de exclusão - Única obra autorizada em relação a um dos galpões gerou isenção de dois meses de aluguéis - Inexistência de prova de autorização para outras reformas e modificações - Vícios ocultos não demonstrados - Alegação inverossímil de que os imóveis foram entregues sem condições de uso - Declarações nos instrumentos de que os imóveis foram vistoriados previamente - Ocupação por cerca de 3 anos sem insurgência - Excesso de execução reconhecido pelos próprios embargados - Parcelas adimplidas do acordo não compensadas no montante executado - Sentença modificada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência
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284 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, apesar de as partes terem celebrado acordo com pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.
«1. O CTN, art. 151, VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. ... ()
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287 - TST. AGRAVOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À CEF. IRRELEVANTE PARA EFEITO DE DESCONTITUIR A FALTA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré ao pagamento das parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, «d, da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravos a que se nega provimento.
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor penhorado - Adesão ao parcelamento da dívida que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, mas não tem o condão de desconstituir a penhora - Valor constrito que serve de garantia até o cumprimento integral do acordo de parcelamento - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, II - Impossibilidade diante do não cumprimento do parcelamento da dívida - Crédito tributário que permanece hígido e exigível, devendo prosseguir a execução fiscal - Sentença reformada em razão da prematura extinção - Recurso provido... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO EM ATRASO. RENEGOCIAÇÃO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.É incontroversa a negociação da dívida entre as partes, resultando na formalização de acordo com entrada de R$ 216,42, mais 12 parcelas de R$ 137,29. Segundo as provas juntadas aos autos, a entrada foi comprovadamente paga em 09/03/2023, conforme recibo de fls. 25 e não impugnado pela ré, mas o nome do autor foi retirado dos cadastros de proteção ao crédito apenas em 04/04/2023 (fls. 160), após 19 dias úteis. ... ()
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292 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Adesão ao programa de recuperação de crédito. Refaz. Art. 2o. I da Lei distrital 4.527/10. Recolhimento integral do débito tributário com redução total dos juros de mora e multa, inclusive a moratória. Norma de aplicação imediata. Recurso em mandado de segurança da contribuinte parcialmente provido.
«1. A Lei Distrital 4.527/10 instituiu o Programa de Recuperação de Crédito, com a redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, tanto para o pagamento integral como para o parcelamento da dívida tributária. ... ()
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293 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. EXECUÇÃOFISCAL.PARCELAMENTODA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DAEXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o «parcelamento é previsto como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se o «parcelamento resulta apenas em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediantenovação.No mesmo sentido, o art. 889-A, §1º, da CLT. II. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ounovação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediantenovação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 889-A, §1º, da CLT. IV. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação art. 889-A, §1º, da CLT. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros". VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte de origem considerou que, uma vez que o valor do débito fiscal foi objeto deparcelamentopelo órgão arrecadador, criou-se um novo crédito para a União, mediante novação, com extinção do anterior. II. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação do art. 889-A, §1º, da CLT . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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294 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DEPARCELAMENTODE DÉBITO. EFEITOS.
A adesão a programa deparcelamentode dívida não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas asuspensãodo feito, até que o total do débito seja quitado. Desse modo, o parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - CITAÇÃO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - PROTESTO - SENTENÇA CONTRARIANDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208 - TEMA 1.184) - RESOLUÇÃO 547/CNJ - NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024/TJMG - SENTENÇA CASSADA.
Se na execução fiscal já houve a citação, parcelamento da dívida cobrada e comprovação de protesto, tem-se por absolutamente incorreta a sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir, visto divergir da tese fixada pela Corte Constitucional no RE 1.355.208 (Tema 1.184) e das orientações definidas na Resolução CNJ 547/2024 e na Nota Técnica CIJMG 13/2024. V.v. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano, a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo a Fazenda Pública tomado as providências necessárias no prazo que lhe foi concedido, a extinção da execução fiscal de pequeno valor, por falta de interesse processual, é medida que se impõe.... ()
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296 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I .
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o parcelamento da dívida (depósitos de FGTS não recolhidos) perante a CEF não absolve a parte reclamada da condenação imposta, nem é óbice para o trabalhador requerer em juízo a qualquer momento os valores devidos, porque se trata de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, cuja validade restringe-se às partes contratantes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Para se acolher para se acolher a tese da parte recorrente de que haveria controvérsia em relação à multa de 40% sobre o FGTS seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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297 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de que recebeu cobrança indevida da ré, uma vez que não possui hidrômetro. Requereu a tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança impugnada, bem como que mantenha o serviço de fornecimento de água. Pleiteou o refaturamento das faturas, bem como o pagamento de indenização por danos morais, a instalação do hidrômetro e o parcelamento da dívida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante visando a reforma do julgado, para ver as rés condenadas na reparação do dano extrapatrimonial, bem como o parcelamento de eventual débito existente, em prestações mensais, que não excedam a R$50,00 (cinquenta reais), devendo o parcelamento ser colocado em fatura diversa do consumo atual mensal, conforme súmula 198 do E. TJRJ, que merece prosperar. Dano moral configurado, haja vista que, os percalços causados a apelante extrapolam a normalidade da vida cotidiana. Aplicando-se, ao caso, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma solidária, corrigida monetariamente a contar desta Decisão e juros legais da citação. Merece também ser provido o pleito de que o parcelamento de eventual débito existente se dê em prestações mensais não excedentes a R$50,00 (cinquenta reais), vedada a inclusão na fatura de consumo mensal, conforme verbete sumular 198 deste Egrégio Tribunal. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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298 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 2017 - Acordo para parcelamento da dívida - Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação da Municipalidade por meio do portal eletrônico considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 11.419/2, art. 5º, § 6º.006 e CPC, art. 183, § 1º - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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299 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Santa Isabel n 127/09, na parte que acrescenta os parágrafos 6o e 7º ao Lei Complementar 123/2009, art. 1º. Previsão que, ao tratar do acordo de parcelamento da dívida ativa, determina a incidência dos honorários somente ao valor do débito principal. Inocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes, dada a iniciativa legislativa concorrente entre Executivo e Legislativo para tanto. Diploma que não está a cuidar de matéria orçamentária, ainda que por via reflexa, ou mesmo aumentando a despesa do Município. Disposição, ademais, que não usurpa competência legislativa exclusiva da União. Possibilidade de o Município transigir acerca de verba processual de seu interesse, segundo sua conveniência. Consonância, ademais, com a Lei Processual Civil, a Lei de Execução Fiscal e o Estatuto da Advocacia. Inexistência de ofensa ao art. 144 da Constituição do Estado. Improcedência que se decreta. Voto vencido
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300 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Despesas condominiais - Pedido de parcelamento do débito pelo devedor - Indeferimento - Oposição de embargos à execução que consiste em postura incompatível com o pedido de parcelamento da dívida - art. 916, caput e § 6º, do CPC - A anulação dos atos processuais, determinada por este Relator no julgamento do Agravo de Instrumento 2033833-72.2023.8.26.0000, em decorrência da verificação de vício na citação por edital, não tem o condão de paralisar a atualização da dívida - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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