(DOC. VP 143.3569.8091.8315)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Antonio Rodrigues, referente a Certidões de Dívida Ativa de taxas e IPTU, com valor dado à causa de R$ 2.229,08. Acordo de parcelamento foi firmado em 30/08/2022, suspendendo a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir ou suspensa em razão do acordo de parcelamento firmado entre

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