(DOC. VP 154.9890.4001.1300)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no REFIS para o parcelamento de que trata a Medida Provisória 38/2002. 3. A Lei 9.964/2000, que instituiu o REFIS, embora expressamente disponha que a opção pelo programa de parcelamento exclui qualquer outra forma de

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