(DOC. VP 937.7092.7197.1759)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, COSIP e taxa de incêndio - Exercícios 2016 a 2019 - Decreto, de ofício, da prescrição do crédito de 2016 - Comprovação do parcelamento da dívida - Reconhecimento da dívida que interrompe a fluência do prazo prescricional - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Prescrição afastada - Decisão reformada - Recurso provido

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