(DOC. VP 932.4441.1456.5847)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - CITAÇÃO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - PROTESTO - SENTENÇA CONTRARIANDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208/SC/STF - TEMA 1.184) - RESOLUÇÃO 547/CNJ - NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024/TJMG - SENTENÇA CASSADA.

Se na execução fiscal já houve a citação, parcelamento da dívida cobrada e comprovação de protesto, tem-se por absolutamente incorreta a sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir, visto divergir da tese fixada pela Corte Constitucional no RE 1.355.208/SC/STF (Tema 1.184) e das orientações definidas na Resolução CNJ 547/2024 e na Nota Técnica CIJMG 13/2024. V.v. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentaçõ

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