(DOC. VP 168.2942.6412.7124)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Artur Nogueira - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF e 566 do STJ - Descumprimento de acordo de parcelamento da dívida demonstrado no ajuizamento - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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