CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 940

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Situação em que houve incorreta indicação dos meses específicos em que ocorrida a inadimplência do locatário, corrigida após a apresentação de contestação, sem modificação, contudo, do número de meses de aluguéis vencidos pleiteados. Emenda da petição inicial. Admissibilidade no caso. Violação do CCB, art. 940. Não ocorrência. Má-fé do autor afastada pelo tribunal a quo. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sanção. CCB, art. 940. Não ocorrência. Ausência de má fé. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretendem os executados seja afastada a cobrança de valores a título de IPTU. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou que a parte exequente demonstre o efetivo pagamento perante a Municipalidade, de modo que a matéria ainda se encontra sob exame, o que elimina o interesse recursal. 2. Não existe fundamento para acolher a alegação de excesso de execução no tocante à conta de energia elétrica, isto porque consta do título executivo judicial a condenação dos executados ao pagamento dos locativos e acessórios da locação e restou devidamente comprovado, pelos locadores, o pagamento respectivo. 3. Não se justifica, no caso em exame, a sanção prevista no CCB, art. 940, pois não identificada a ocorrência de má-fé na conduta da parte exequente. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do feito. Rejeição. Execução por quantia certa. Rito adequado. Contrato celebrado entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ. Sanção do CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prova da má-fé do exequente. Afastamento. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento sentença. Excesso de execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Pedido. Reconvenção. Má-fé afastada. Origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança indevida. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Mais detalhes